2. Questões de Concurso

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Um fiscal de obras tem competência legal apenas para aplicar multas. No entanto, ao constatar uma irregularidade, ele decide determinar a demolição imediata de um prédio, função que a lei reserva exclusivamente ao Secretário Municipal de Obras. Essa conduta configura:
A distinção entre o Poder de Polícia e o Poder Disciplinar é fundamental para a correta aplicação de sanções. Assinale a alternativa correta:
Quando a Administração Pública (i) pune as infrações funcionais dos servidores e (ii) impõe limitações administrativas, ela exerce, respectivamente, os poderes:
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Com relação aos Poderes da Administração Pública, em especial ao poder de polícia, marque a alternativa correta:
O uso do poder ocorre quando a Administração atua dentro dos limites legais e finalísticos de sua competência.
Já o abuso do poder configura-se quando:
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