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Concurso:
Concurso Prefeitura de Quadra - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do poder de polícia, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
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Concurso Prefeitura de Quadra - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos poderes administrativos, uma coisa parece clara à maioria dos doutrinadores, a de que o exercício do poder não é uma faculdade do administrador, é um “poder-dever”, a ser usado em benefício da coletividade. Esse poder, portanto, reveste-se da qualidade de:
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Concurso Prefeitura de Quadra - SP
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Direito Administrativo
Acerca dos Poderes Administrativos assinale a alternativa CORRETA:
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Concurso Prefeitura de Quadra - SP
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Direito Administrativo
Para Celso Antônio Bandeira de Mello (2007, p.825), poder polícia é “a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (“non facere”) a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo”. Nas situações abaixo, onde NÃO encontramos atos pertinentes ao Poder de Polícia:
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Concurso Prefeitura de Quadra - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada de satisfazer o interesse público, é o que chamamos de: