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Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/resumao-poderes-administrativos/1117867741. Acesso em 30/09/2024
Com relação aos poderes administrativos, analise se verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmações:
I. Poder Vinculado diz respeito ao poder em que a própria lei prevê a prática do ato, e confere ao agente uma margem de escolha
II. Poder Discricionário é aquele que a lei prevê a prática do ato estabelecendo critérios objetivos de atuação.
III. O poder normativo é o poder que a administração tem para edição de normas gerais e abstratas dentro dos limites da lei.
IV. O poder hierárquico é sempre interno, desta forma, não há hierarquia entre pessoas jurídicas diferentes.
V. O poder de polícia confere a administração o poder de restrição ao exercício de liberdades individuais e ao uso da propriedade privada sempre na busca do interesse público (supremacia do interesse público).
Marque a sequência CORRETA.
A respeito dos poderes administrativos hierárquico e disciplinar, julgue o próximo item.
O poder disciplinar autoriza a administração pública a aplicar penalidade de cassação de aposentadoria a servidor público que, embora já inativo, tenha cometido falta funcional grave durante o exercício do cargo, desde que observado o devido processo legal.
A respeito dos poderes administrativos hierárquico e disciplinar, julgue o próximo item.
A avocação de competência no âmbito da administração pública, quando exercida com fundamento no poder hierárquico, é admitida apenas de forma excepcional, sendo vedada nos casos em que implique reexame de decisão final já proferida por autoridade competente no processo administrativo.
A respeito dos princípios da Administração Pública e do poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.
Entre as características do poder de polícia administrativa, encontram?se a discricionariedade e a autoexecutoriedade.
A respeito dos princípios da Administração Pública e do poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.
A fase de fiscalização do poder de polícia refere?se à aplicação de penalidades em caso de descumprimento das regras.