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Concurso:
Prefeitura de Praia Grande - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Beltrano, servidor efetivo do Município da Estância Balneária de Praia Grande, encontra-se em estágio probatório. Após sucessivas avaliações negativas relacionadas à ineficiência, à indisciplina e à falta de dedicação ao serviço, o chefe imediato de Beltrano pretende representá-lo à autoridade competente para fins de exoneração no interesse do serviço público. Nessa situação, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Ivaté - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
A competência administrativa é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação. Sobre os institutos da delegação e da avocação, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo é autorizado a editar atos normativos primários, podendo inovar livremente na ordem jurídica sempre que necessário à execução das leis.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
O poder hierárquico permite à administração pública delegar e avocar competências, inclusive aquelas consideradas exclusivas do órgão ou da autoridade, desde que haja interesse público.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
O exercício do poder de polícia administrativa pode ocorrer independentemente de autorização judicial, desde que respeitados os limites legais e os direitos fundamentais.
