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Concurso:
TJ-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
A sociedade empresária Alfa iniciou a construção irregular de determinado prédio ao lado do fórum da Comarca de Rio das Ostras, no Estado do Rio de Janeiro, sem a observância das formalidades legais. Registre-se que há risco iminente à segurança da coletividade, pois as normas técnicas atinentes à construção não estão sendo observadas pela referida entidade privada, sendo certo que a Defesa Civil municipal emitiu laudo concluindo que a estrutura construída pode entrar em colapso a qualquer momento e desabar sobre as pessoas que trafegam pela calçada.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o poder público municipal:
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o poder público municipal:
Concurso:
Prefeitura de Douradina - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Há alguns atributos que se referem ao poder de polícia. Nesse sentido, assinale a alternativa que descreva CORRETAMENTE um desses atributos.
Concurso:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Nesse sentido, há um atributo do poder de polícia que traduz-se na livre escolha, pela Administração, da oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, bem como de aplicar as sanções e empregar os meios conducentes a atingir o fim colimado, que é a proteção de algum interesse público. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta o atributo do poder de polícia o qual o enunciado se refere.
Concurso:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
A fiscalização ambiental municipal representa exercício do poder de polícia administrativa. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:
Concurso:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Disciplina:
Direito Administrativo
No exercício do poder de polícia administrativa, especialmente no âmbito da fiscalização de obras e posturas urbanas, os agentes públicos devem observar os direitos dos usuários dos serviços públicos, conforme a Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos.
Considerando essa legislação, assinale a alternativa correta quanto às diretrizes que devem orientar a atuação do agente fiscal no atendimento ao usuário:
Considerando essa legislação, assinale a alternativa correta quanto às diretrizes que devem orientar a atuação do agente fiscal no atendimento ao usuário:
