Questões de Concurso

TSE

Concurso: TSE
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Sobre Ato Administrativo, Abuso de Poder e Poder de Polícia, analise cada uma das afirmativas, assinalando aquela que for verdadeira.

(a)

O mérito do ato administrativo está sempre presente nos atos discricionários, o que não acontece nos atos vinculados.

(b)

São exemplos de atos administrativos discricionários a licença para construir e a autorização para porte de arma.

(c)

Na Administração Pública, o abuso de poder apresenta-se unicamente de forma comissiva, seja por excesso ou desvio de poder.

(d)

O poder de polícia é exercido com vinculação estrita, obedecendo às limitações da lei relativamente à competência, forma, fins, motivos e objeto.