Questões de Concurso

Analise o fragmento a seguir sobre os Poderes da Administração Pública.

Considera-se _________________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Assinale a alternativa que apresenta o trecho que preenche corretamente a lacuna do fragmento.

Para realizar suas atividades, a Administração Pública detém prerrogativas ou poderes. Tais poderes são poderes-deveres, ou seja, poderes subordinados ou instrumentais aos deveres estatais de satisfação dos interesses públicos ou da coletividade.

Assinale a alternativa que corresponde a um dos poderes da Administração Pública.

Durante uma fiscalização sanitária em um restaurante, a autoridade competente detecta diversas irregularidades, como alimentos vencidos e falta de higiene nas instalações. Diante disso, o fiscal lavra auto de infração, impõe multa e determina a interdição imediata do estabelecimento, visando proteger a saúde pública. O proprietário do restaurante, inconformado, afirma que o fiscal não poderia interditar o local sem autorização judicial. Diante da situação descrita, assinale a alternativa correta sobre os poderes da Administração Pública.

Com o objetivo de combater fraudes, a Secretaria de Fazenda está organizando uma operação fiscal que terá, entre seus focos, a realização de diligências em imóveis localizados nos municípios vizinhos, os quais anunciam a prestação de serviços de fornecimento de endereços para a constituição de escritórios fictícios. A intenção é visitar esses locais a fim de comprovar que as empresas, de fato, não mantêm sede ou atividade regular nos endereços declarados.
Diante disso, o chefe da equipe fiscal convoca os técnicos tributários e os auditores fiscais para transmitir orientações quanto às cautelas legais e constitucionais que deverão ser observadas durante a execução das diligências.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que as autoridades administrativas

No que tange aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.