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Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta sobre os poderes administrativos
conferidos à administração pública.
Concurso:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
No ano de 2030, Tício, secretário de Segurança Pública do município de Indaiatuba, determina ao comandante da guarda civil
que, a partir do próximo mês, a instituição assuma integralmente a responsabilidade pela fiscalização de obras particulares,
liberando os fiscais de obras para outras tarefas. O comandante, ao receber a ordem, manifesta preocupação, pois entende que
tal atribuição não se alinha ao caráter e à finalidade da guarda civil, conforme a Lei Orgânica. Considerando que na data do caso
hipotético narrado os termos da Lei Orgânica do Município de Indaiatuba são os mesmos vigentes atualmente, a determinação
de Tício ao comandante da guarda civil está:
Concurso:
UNICAMP
Disciplina:
Direito Administrativo
Diante de repetidas denúncias de manipulação inadequada de produtos alimentícios, um restaurante teve seu funcionamento
interditado, com apreensão de produtos e lavratura de auto de infração. A providência
Concurso:
Prefeitura de Cunha - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A “Advertência” é considerada um ato
administrativo:
Concurso:
Prefeitura de Itapema - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando os procedimentos de fiscalização
municipal, analise as afirmações:
I. A lavratura de auto de infração pressupõe prévia tentativa de orientação ao cidadão.
II. O registro de ocorrências constitui instrumento de documentação administrativa essencial à ação fiscal.
III. A comunicação entre fiscais deve priorizar o sigilo absoluto sobre as ocorrências.
IV. A intervenção fiscal deve considerar sempre o princípio da razoabilidade e proporcionalidade.
É correto o que se afirma em:
I. A lavratura de auto de infração pressupõe prévia tentativa de orientação ao cidadão.
II. O registro de ocorrências constitui instrumento de documentação administrativa essencial à ação fiscal.
III. A comunicação entre fiscais deve priorizar o sigilo absoluto sobre as ocorrências.
IV. A intervenção fiscal deve considerar sempre o princípio da razoabilidade e proporcionalidade.
É correto o que se afirma em: