Questões de Concurso
Filtrar
2.360 Questões de concurso encontradas
Página 26 de 472
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
Prefeitura de Castelo - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre poder de polícia administrativa e sua aplicação no
controle urbano municipal, analise as afirmativas.
I. Autoexecutoriedade permite execução direta de medidas previstas, preservando devido processo com possibilidade de defesa administrativa na sequência.
II. Coercibilidade confere caráter obrigatório às ordens legítimas, sustentada por tipificação normativa e competência adequada do agente público.
III. Discricionariedade funciona dentro de limites legais, com motivação explícita e escolha proporcional entre meios disponíveis para atingir finalidade pública.
IV. Ato de polícia nasce vinculado quanto à competência, forma e finalidade, incorporando margem técnica apenas nos campos permitidos pela norma.
V. Delegação originária de poder de polícia a pessoa jurídica privada de fins lucrativos constitui prática estruturante do modelo e independe de supervisão estatal.
Estão corretas as afirmativas:
I. Autoexecutoriedade permite execução direta de medidas previstas, preservando devido processo com possibilidade de defesa administrativa na sequência.
II. Coercibilidade confere caráter obrigatório às ordens legítimas, sustentada por tipificação normativa e competência adequada do agente público.
III. Discricionariedade funciona dentro de limites legais, com motivação explícita e escolha proporcional entre meios disponíveis para atingir finalidade pública.
IV. Ato de polícia nasce vinculado quanto à competência, forma e finalidade, incorporando margem técnica apenas nos campos permitidos pela norma.
V. Delegação originária de poder de polícia a pessoa jurídica privada de fins lucrativos constitui prática estruturante do modelo e independe de supervisão estatal.
Estão corretas as afirmativas:
Concurso:
Prefeitura de Monteiro - PB
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº
13.869/2019), aplicada aos agentes de trânsito, exige
dolo específico e violação a direitos fundamentais.
Considerando sua articulação com os arts. 269 a 271
do CTB e com a doutrina administrativa sobre limites do
poder de polícia, qual proposição corresponde a
conduta lícita?
Concurso:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos poderes administrativos, considere as
seguintes assertivas:
I. o exercício do poder de polícia pode se dar tanto de forma vinculada quanto discricionária, a depender da etapa do ciclo de polícia em que o ato se insere;
II. o poder regulamentar autoriza a Administração Pública a editar atos normativos capazes de inovar a ordem jurídica, desde que fundados em expressa delegação legislativa;
III. o poder disciplinar pressupõe a existência de vínculo jurídico entre a Administração e o sujeito sancionado, não se aplicando a particulares estranhos à relação administrativa;
IV. o poder hierárquico é inerente a toda e qualquer relação entre órgãos da Administração Pública, inclusive entre pessoas jurídicas distintas da Administração indireta.
A partir da análise das afirmativas acima, assinale a alternativa correta.
I. o exercício do poder de polícia pode se dar tanto de forma vinculada quanto discricionária, a depender da etapa do ciclo de polícia em que o ato se insere;
II. o poder regulamentar autoriza a Administração Pública a editar atos normativos capazes de inovar a ordem jurídica, desde que fundados em expressa delegação legislativa;
III. o poder disciplinar pressupõe a existência de vínculo jurídico entre a Administração e o sujeito sancionado, não se aplicando a particulares estranhos à relação administrativa;
IV. o poder hierárquico é inerente a toda e qualquer relação entre órgãos da Administração Pública, inclusive entre pessoas jurídicas distintas da Administração indireta.
A partir da análise das afirmativas acima, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública é dotada de diversos poderes que lhe
permitem realizar suas funções, dentre eles o Poder de
Polícia, que autoriza a limitação do exercício de direitos dos
administrados, com base no interesse público, observando
critérios de legalidade e proporcionalidade. A respeito da
delegação do Poder de Polícia a pessoas jurídicas de direito
privado, considerando as fases do “ciclo de polícia”, assinale a
alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Um fiscal de obras e posturas é designado para verificar
uma denúncia de obra clandestina (sem alvará) em um
bairro residencial. Sobre os procedimentos do fiscal de
obras e posturas, registre V (Verdadeiro) ou F (Falso):
(__)Ao constatar a obra sem licença (alvará), o fiscal de obras e posturas deve emitir uma notificação ao proprietário, determinando a paralisação imediata dos serviços.
(__)O fiscal de obras e posturas tem o poder de aplicar multas, caso a notificação de paralisação (embargo) não seja atendida pelo proprietário.
(__)O fiscal de obras e posturas pode demolir a obra imediatamente no momento da primeira visita, sem qualquer notificação prévia, com base na denúncia.
(__)Se a obra estiver de acordo com o código de obras, mesmo sem licença, o fiscal de obras e posturas pode aprovar o projeto verbalmente no local.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Ao constatar a obra sem licença (alvará), o fiscal de obras e posturas deve emitir uma notificação ao proprietário, determinando a paralisação imediata dos serviços.
(__)O fiscal de obras e posturas tem o poder de aplicar multas, caso a notificação de paralisação (embargo) não seja atendida pelo proprietário.
(__)O fiscal de obras e posturas pode demolir a obra imediatamente no momento da primeira visita, sem qualquer notificação prévia, com base na denúncia.
(__)Se a obra estiver de acordo com o código de obras, mesmo sem licença, o fiscal de obras e posturas pode aprovar o projeto verbalmente no local.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: