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Concurso:
Prefeitura de Iguaba Grande - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Em determinadas situações, o ato administrativo pode sofrer algum defeito em razão de problemas com a competência do agente que o pratica. Esse fenômeno é chamado de vício de competência. Logo, é correto afirmar que os principais vícios são, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Piúma - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Leia o caso hipotético abaixo:
"A Vigilância Sanitária de determinado município litorâneo realizou uma operação de fiscalização nas praias durante o verão. O objetivo era coibir a prática de comércio irregular de alimentos, que poderiam comprometer a segurança alimentar dos banhistas. Durante a operação, alguns ambulantes foram encontrados vendendo alimentos sem as condições adequadas de higiene. Nesses casos, os fiscais apreenderam e inutilizaram as mercadorias."
Com base no Poder de Polícia, assinale a alternativa CORRETA:
"A Vigilância Sanitária de determinado município litorâneo realizou uma operação de fiscalização nas praias durante o verão. O objetivo era coibir a prática de comércio irregular de alimentos, que poderiam comprometer a segurança alimentar dos banhistas. Durante a operação, alguns ambulantes foram encontrados vendendo alimentos sem as condições adequadas de higiene. Nesses casos, os fiscais apreenderam e inutilizaram as mercadorias."
Com base no Poder de Polícia, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Teresina - PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Os poderes da administração constituem prerrogativas especiais para que sejam satisfeitas as finalidades públicas. Dentro dessa análise, quando um município realiza a interdição de uma obra, por ausência de alvará, mostra dessa maneira a atuação do poder:
A hierarquia e a subordinação estão presentes somente nas relações internas e verticais entre a Administração direta ou indireta com seus respectivos órgãos públicos e agentes. Sobre o poder hierárquico, assinale a alternativa correta:
Sobre os poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
O poder hierárquico, um dos instrumentos de organização da Administração Pública, permite que o superior controle a legalidade e o mérito dos atos praticados pelos seus subordinados, podendo avocar a competência para si e delegar atribuições. Diferentemente, o poder de polícia, que fundamenta a atuação estatal na limitação de direitos individuais em prol do interesse coletivo, não admite a delegação de todas as suas atividades, sendo indelegável o ato normativo primário que estabelece as restrições.
