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Concurso:
Prefeitura de Caridade - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
No Brasil, os poderes da administração pública são essenciais para a garantia do interesse público e para a efetivação dos direitos e garantias dos cidadãos, mas devem ser exercidos com responsabilidade e respeito aos princípios constitucionais e aos direitos fundamentais. Isso posto, é CORRETO afirmar que a prerrogativa que tem a Administração Pública de optar, dentre duas ou mais soluções, por aquela que, segundo critérios de conveniência e oportunidade, melhor atenda aos interesses públicos no caso concreto, é definida como Poder
Concurso:
Prefeitura de Serra - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o poder da Administração Pública no Estado de Direito, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Serra - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando a Lei estabelece que a Administração deve agir de uma determinada forma diante de requisitos específicos, o poder da Administração é considerado:
Concurso:
Prefeitura de Serra - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correspondente ao tipo de poder administrativo que refere-se à forma que a Administração Pública utiliza de seu poder para exercer atos administrativos com a finalidade de atender as necessidades públicas.
No exercício de atividade administrativa de fiscalização, autoridade pública competente verifica que determinado estabelecimento funciona em desacordo com exigências administrativas regularmente instituídas para proteção da segurança coletiva. Após a observância do procedimento cabível, é aplicada a medida administrativa prevista na legislação.
Nesse caso, a atuação estatal descrita constitui manifestação do poder
Nesse caso, a atuação estatal descrita constitui manifestação do poder