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Considerando o poder regulamentar atribuído ao chefe do Poder Executivo, conforme previsto no art.84, IV, da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:
Considerando os poderes administrativos e suas características jurídicas, assinale a afirmativa CORRETA:
Considerando os poderes administrativos e suas características jurídicas, assinale a afirmativa CORRETA:
Considerando o poder regulamentar atribuído ao chefe do Poder Executivo, conforme previsto no art.84, IV, da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:
Acerca do processo administrativo, dos poderes-deveres da administração e do abuso de poder, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 9.784/1999, na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores.