Filtrar


Questões por página:

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item.


Poder  regulamentar  é  a  prerrogativa  conferida  à  Administração  Pública  de  editar  atos  gerais  para  complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. 

Acerca do poder de polícia, julgue o item.


O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que  incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações  administrativas ao exercício das liberdades públicas. 

Acerca do poder de polícia, julgue o item.


O ato de polícia não é autoexecutório, mas é dotado de  força coercitiva.

Acerca do poder de polícia, julgue o item.


Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido  para atender ao interesse público.  

Acerca do poder de polícia, julgue o item.


O poder de polícia pode ser vinculado, mas jamais será  discricionário.