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Concurso:
ICTIM - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação aos poderes administrativos, julgue a questão:
A emanação de atos com efeitos gerais e abstratos, que não podem contrariar a lei é decorrente do:
A emanação de atos com efeitos gerais e abstratos, que não podem contrariar a lei é decorrente do:
Concurso:
Prefeitura de Olinda - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder de polícia é uma prerrogativa fundamental exercida pela administração pública para regular, fiscalizar e controlar as atividades particulares. Esse poder, conferido pelo ordenamento jurídico, permite que o Estado intervenha de maneira preventiva e reguladora em diversas esferas da sociedade, assegurando o equilíbrio entre os direitos individuais e as necessidades da coletividade. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que define CORRETAMENTE o poder de polícia da administração pública:
Concurso:
Câmara de Boa Esperança - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“_____________ é a prerrogativa que a Administração tem de optar dentre duas ou mais soluções por aquela que, segundo critérios de conveniência e oportunidade (juízo de mérito) melhor atenda ao interesse público no caso concreto.”
Concurso:
Câmara de Boa Esperança - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o Poder de Polícia da Administração Púbica, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Câmara de Boa Esperança - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o Poder Disciplinar, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I- O exercício do poder disciplinar não é obrigatório;
II- A punição disciplinar tem natureza criminal;
III- Não se admite o emprego de provas ilícitas no processo administrativo disciplinar;
IV- A sanção criminal pode ser aplicada a um servidor pela prática de crime contra a Administração e deste mesmo evento também deve a Administração aplicar a sanção.
Dos itens acima:
I- O exercício do poder disciplinar não é obrigatório;
II- A punição disciplinar tem natureza criminal;
III- Não se admite o emprego de provas ilícitas no processo administrativo disciplinar;
IV- A sanção criminal pode ser aplicada a um servidor pela prática de crime contra a Administração e deste mesmo evento também deve a Administração aplicar a sanção.
Dos itens acima:
