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1.269 Questões de concurso encontradas

1.269 resultados
Página 56 de 254

Questões por página:

Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o poder de polícia, o poder disciplinar, o poder normativo e o dever de probidade na administração pública, assinale a opção correta.

(a)

Cabe aos conselhos regionais de farmácia, no exercício do poder de polícia, licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos.

(b)

O pagamento de multa resultante de autuação por agente de trânsito não implica a desistência da discussão judicial da infração.

(c)

A configuração de ato de improbidade administrativa requer que haja enriquecimento ilícito ou dano ao erário.

(d)

A ocorrência do ato de improbidade administrativa, em regra, viabiliza a reparação por dano moral coletivo.

(e)

Em razão do poder disciplinar da administração pública, é admissível que edital de concurso público proíba a participação de candidatos tatuados.

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Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Direito -
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IPAD

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Quanto ao Poder de Polícia, marque a assertiva CORRETA:

(a)

não é capaz de restringir a liberdade ou propriedade do particular.

(b)

é uma atividade exercida de forma apenas repressiva.

(c)

sempre pode ser exercida por particulares.

(d)

do seu exercício pode surgir sanção ao particular.

(e)

é exercido apenas pelo Poder Executivo.

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Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Questão DESATUALIZADA

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Acerca do exercício do poder de polícia, assinale a opção correta.

(a)

As normas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal são aplicadas para restringir direitos dos estados e da União, desde que a atuação esteja dentro dos limites de sua competência.

(b)

A jurisprudência do STF, de modo geral, admite a delegação de poder de polícia a uma entidade particular, desde que atendido o interesse público.

(c)

Segundo jurisprudência pacífica do STF, é legal a aplicação de sanção de impedimento do exercício profissional no caso de inadimplência da anuidade junto ao respectivo conselho de fiscalização profissional.

(d)

O exercício do poder de polícia pela União exclui a atuação dos estados, mas não aos municípios, em razão do interesse local.

(e)

O exercício do poder de polícia prescinde de lei específica.

Comentários (0)

Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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No que se refere aos princípios e poderes da administração pública, assinale a opção correta.

(a)

De acordo com o princípio da impessoalidade, é possível reconhecer a validade de atos praticados por funcionário público irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que tais atos configuram atuação do órgão e não do agente público.

(b)

O princípio da hierarquia é aplicável quando o Estado cria pessoas jurídicas públicas administrativas, como forma de descentralizar a prestação de serviços públicos.

(c)

O princípio da boa-fé está previsto expressamente na CF e, em seu aspecto subjetivo, corresponde à conduta leal e honesta do administrado.

(d)

O poder disciplinar, que confere à administração pública a tarefa de apurar a prática de infrações e de aplicar penalidades aos servidores públicos, não tem aplicação no âmbito do Poder Judiciário e do MP, por não haver hierarquia quanto ao exercício das funções institucionais de seus membros e quanto ao aspecto funcional da relação de trabalho.

(e)

Na administração pública, a hierarquia constitui elemento essencial, razão pela qual não é possível a distribuição de competências dentro da organização administrativa mediante a exclusão da relação hierárquica quanto a determinadas atividades.

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Concurso: PGE-PB

Concurso: PGE-PB
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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A delegação de poder de polícia em favor de sociedade de economia mista

(a)

prestadora de serviço público ou explorada da atividade econômica é viável desde que autorizada por lei.

(b)

atuante na iniciativa privada, em concorrência com outras empresas, é viável desde que em igualdade de condições.

(c)

é viável mesmo se adotado o regime celetista para as relações de trabalho no âmbito da empresa.

(d)

é viável desde que para atos desprovidos de coercibilidade.

(e)

é viável desde que para atos meramente preparatórios e instrutórios.

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