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Concurso:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
No exercício do poder de polícia, a Administração
Pública interditou uma fábrica por descumprir normas
ambientais. A decisão foi fundamentada em um relatório
técnico que apontou alto risco de contaminação de rios
locais. Considerando os conceitos de discricionariedade
e poder vinculado, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder disciplinar é uma importante prerrogativa da
Administração Pública, utilizada para apurar infrações e
aplicar sanções aos servidores e demais sujeitos à
disciplina administrativa. Acerca do tema, assinale a
alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública possui poderes vinculados e
discricionários, estes que garantem uma maior liberdade
para o administrador. Acerca do assunto, marque V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(_) A discricionariedade administrativa é ilimitada, sendo possível à Administração decidir livremente sem quaisquer limites impostos pela lei.
(_) A discricionariedade administrativa existe quando a lei expressamente a confere, como no caso da remoção ex officio de servidores para atender à conveniência do serviço
(_) Quando a lei é omissa, a discricionariedade administrativa permite decisões baseadas em princípios extraídos do ordenamento jurídico.
(_) A discricionariedade administrativa ocorre quando a lei prevê uma competência, mas não define a conduta a ser adotada, como no poder de polícia.
A sequência está correta em
(_) A discricionariedade administrativa é ilimitada, sendo possível à Administração decidir livremente sem quaisquer limites impostos pela lei.
(_) A discricionariedade administrativa existe quando a lei expressamente a confere, como no caso da remoção ex officio de servidores para atender à conveniência do serviço
(_) Quando a lei é omissa, a discricionariedade administrativa permite decisões baseadas em princípios extraídos do ordenamento jurídico.
(_) A discricionariedade administrativa ocorre quando a lei prevê uma competência, mas não define a conduta a ser adotada, como no poder de polícia.
A sequência está correta em
Concurso:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do poder hierárquico e seus fundamentos,
analise as afirmativas a seguir.
I. A organização administrativa pressupõe o poder de editar atos normativos internos, como resoluções e portarias, destinados apenas à coordenação da atuação dos órgãos subordinados.
II. Um dos poderes decorrentes da organização administrativa é o de controlar a atividade dos órgãos inferiores, podendo anular atos ilegais ou revogar os inconvenientes ou inoportunos, seja ex officio, seja por provocação.
III. A organização hierárquica é um princípio aplicável exclusivamente ao Poder Executivo, conforme disposto no artigo 61, § 1º, II, da Constituição Federal.
Está correto o que se afirma em
I. A organização administrativa pressupõe o poder de editar atos normativos internos, como resoluções e portarias, destinados apenas à coordenação da atuação dos órgãos subordinados.
II. Um dos poderes decorrentes da organização administrativa é o de controlar a atividade dos órgãos inferiores, podendo anular atos ilegais ou revogar os inconvenientes ou inoportunos, seja ex officio, seja por provocação.
III. A organização hierárquica é um princípio aplicável exclusivamente ao Poder Executivo, conforme disposto no artigo 61, § 1º, II, da Constituição Federal.
Está correto o que se afirma em
Concurso:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do poder regulamentar conferido à Administração
Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas.
(_) O regulamento executivo tem ampla discricionariedade para criar direitos e obrigações, podendo estabelecer normas contra legem ou ultra legem.
(_) O regulamento autônomo ou independente complementa e desenvolve leis previamente existentes, sem inovar na ordem jurídica.
(_) Regulamentos jurídicos ou normativos estabelecem normas de supremacia geral e limitam os direitos individuais em benefício do interesse público, voltando-se para fora da Administração Pública.
(_) Regulamentos administrativos ou de organização tratam da organização interna da Administração Pública ou de relações especiais com particulares, permitindo maior discricionariedade por parte do administrador.
A sequência está correta em
(_) O regulamento executivo tem ampla discricionariedade para criar direitos e obrigações, podendo estabelecer normas contra legem ou ultra legem.
(_) O regulamento autônomo ou independente complementa e desenvolve leis previamente existentes, sem inovar na ordem jurídica.
(_) Regulamentos jurídicos ou normativos estabelecem normas de supremacia geral e limitam os direitos individuais em benefício do interesse público, voltando-se para fora da Administração Pública.
(_) Regulamentos administrativos ou de organização tratam da organização interna da Administração Pública ou de relações especiais com particulares, permitindo maior discricionariedade por parte do administrador.
A sequência está correta em