Questões de Concurso
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COLUNA I: PODERES
1.Poder hierárquico.
2.Poder disciplinar.
3.Poder regulamentar.
COLUNA II: DESCRIÇÃO
(__)Organização interna e distribuição de atribuições e competências.
(__)Aplicação de sanções por infrações funcionais.
(__)Edição de normas para fiel execução da lei.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas.
No que diz respeito à fiscalização administrativa e aos autos de infração, julgue o item a seguir.
A fiscalização administrativa de estabelecimentos comerciais deve respeitar a competência atribuída por lei ao ente federativo, sob pena de nulidade do ato praticado.
No que diz respeito à fiscalização administrativa e aos autos de infração, julgue o item a seguir.
A fiscalização administrativa permite que o Estado monitore atividades privadas e públicas, assegurando que o interesse coletivo prevaleça sobre conveniências individuais mediante normas legais.
De acordo com os atos administrativos e com o processo administrativo, julgue o item seguinte.
O desvio de poder resta configurado quando o agente público pratica ato visando ao interesse público, mas fora de sua esfera de competência legal.