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Concurso:
SEE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão DESATUALIZADA
A respeito dos poderes e atos administrativos, observadas a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
A aplicação de multa é exemplo de ato administrativo decorrente do poder de polícia da administração pública, dotado de autoexecutoriedade e passível de delegação.
A aplicação de multa é exemplo de ato administrativo decorrente do poder de polícia da administração pública, dotado de autoexecutoriedade e passível de delegação.
Concurso:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Se o agente de uma obra cumprir todos os requisitos necessários para obter a licença de construção, o Administrador Público é obrigado a concedê-la baseando-se no seu poder:
Concurso:
Prefeitura de Itaiópolis - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito aos poderes administrativos, a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, é o poder:
Concurso:
Prefeitura de Sapezal - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder discricionário ocorre quando a Administração:
Concurso:
Prefeitura de Sapezal - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos poderes da Administração, a determinação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais por parte dos Municípios, o fechamento de um estabelecimento por falta de higiene e a apreensão de produtos deteriorados são exemplos do uso do poder:
