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Com a finalidade de atender aos interesses públicos, a lei
confere ao administrador público algumas prerrogativas. Tais
prerrogativas são os chamados poderes administrativos. O poder
em que o administrador público não tem liberalidade em sua
decisão, denomina-se poder
Concurso:
CBM-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Na administração pública contemporânea, o poder de
polícia se reveste de características específicas
essenciais. Dessa forma, pode-se AFIRMAR que o
poder de polícia:
Concurso:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 33 da Lei de Acesso à Informação, a
pessoa física ou entidade privada que detiver informações
devido a vínculo com o poder público e descumprir as
disposições legais estará sujeita a sanções.
Sobre essas sanções, assinale a alternativa correta.
Sobre essas sanções, assinale a alternativa correta.
Certo dia, o Diário Oficial do Estado do Ceará trouxe as seguintes publicações de atos administrativos: aplicação de multa
contratual a determinada empresa contratada mediante licitação pela Administração e decreto visando à fiel execução de
lei estadual. É correto afirmar que tais atos decorrem do exercício dos poderes:
Concurso:
CRMV-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que descreve corretamente o
conceito de "Poder-Dever de Agir" na Administração
Pública brasileira.