Questões de Concurso

Na cidade de Cocoricó, motoristas e motociclistas, nos finais de semana, aproveitando a baixa circulação de veículos, estão se concentrando em determinada avenida para realizar rachas. Visando coibir tal prática, o município decide instalar radares de velocidade. Para tanto, é aberta licitação para instalação e manutenção dos aparelhos de fiscalização.
Com base no caso acima, é certo afirmar que:

Os Poderes Administrativos são instrumentos essenciais para que a Administração Pública desempenhe as suas funções. É exemplo do Poder Disciplinar:

No que diz respeito aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.
I É característica fundamental do poder normativo da administração pública a capacidade plena de inovar no ordenamento jurídico, por meio da criação de direitos e obrigações.
II No âmbito de um processo administrativo disciplinar, a aplicação de sanção pela autoridade competente a servidor público que tenha praticado ilícito administrativo exemplifica a manifestação do poder disciplinar.
III De acordo com a doutrina, para fins do exercício do poder de polícia, o ciclo de polícia pode se desenvolver em quatro fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.
IV É defeso estipular, mediante lei estadual, prazo para que o chefe do Poder Executivo apresente a regulamentação de disposições legais, a fim de dar cumprimento à função atípica normativa de seu poder regulamentar.

Estão certos apenas os itens

Os poderes conferidos à Administração Pública são instrumentos colocados à sua disposição para a preservação dos interesses da coletividade. Nesse sentido, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo:

O fundamento do poder __________ está centrado num vínculo geral, existente entre a Administração Pública e os administrados, que autoriza o condicionamento do uso, gozo e disposição da propriedade e do exercício da liberdade em benefício do interesse público ou social. Alguns autores chamam-no de supremacia geral da Administração Pública em relação aos administrados.

Julgue o item a seguir.

Os poderes do administrador público incluem o poder hierárquico, disciplinar e normativo. O poder hierárquico permite a coordenação e a subordinação entre os órgãos da administração. O poder disciplinar possibilita punir infrações dos servidores. O poder normativo permite editar normas complementares às leis.