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Concurso:
Prefeitura de Medicilândia - PA
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito aos Poderes Administrativos, assinale a única alternativa correta sobre o poder de polícia administrativa.
Concurso:
PC-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
“Afirmar que o poder de polícia não pode ser delegado por ser uma atividade adstrita à soberania estatal e o Estado não pode delegar aquilo que é ligado a sua soberania, trata -se de um posicionamento superado. Nem tudo ligado ao poder de polícia é vinculado à soberania do Estado, ou seja, ao poder de império, pois existem atividades ligadas ao poder de polícia que correspondem ao poder de gestão, que são justamente aquelas praticadas sem que o Estado utilize de sua supremacia sobre os destinatários”. (PINHEIRO MADEIRA.2014)
Assinale a alternativa em que se encontram as fases que podem ser delegadas a entidades privadas.
Nos termos do Decreto nº 12.341/2024, constituem princípios gerais do uso da força em segurança pública:
Concurso:
AL-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
A organização da escala de férias dos servidores do órgão administrativo é providência decorrente do poder
Concurso:
AL-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública, no regular exercício de suas funções executivas, edita atos e celebra negócios jurídicos de variadas naturezas. A edição de ato que aplica sanção administrativa a uma empresa contratada para prestação de serviços de limpeza, em razão da inadequada execução do objeto do contrato materializa o exercício, pela Administração Pública, do poder
