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Concurso:
UNIFAE - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública dispõe de determinados
poderes para o exercício de suas funções, cada qual com
características e finalidades específicas. Um desses
poderes autoriza o Estado a limitar o exercício de direitos
individuais em benefício do interesse público, mediante
atos de fiscalização, regulamentação e sanção, como a
interdição de um restaurante que não atende às normas
sanitárias ou a aplicação de multa de trânsito. O poder
descrito é denominado:
Concurso:
UNIFAE - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Sérgio, empresário local, decidiu montar um novo
empreendimento na cidade. A legislação local exige uma
série de observâncias no que diz respeito a concessão
do alvará para funcionamento, desde o respeito às regras
de higiene e segurança a até o reuso da água de chuva
visando a preservação ambiental.
Atendendo com precisão as regras determinadas, Sérgio cumpriu todas as exigências determinadas pelo Poder Público local, sendo então emitido o alvará de construção e o alvará de funcionamento.
Sobre o caso em questão e tomando por base as regras do direito administrativo, é certo afirmar que:
Atendendo com precisão as regras determinadas, Sérgio cumpriu todas as exigências determinadas pelo Poder Público local, sendo então emitido o alvará de construção e o alvará de funcionamento.
Sobre o caso em questão e tomando por base as regras do direito administrativo, é certo afirmar que:
Concurso:
UNIFAE - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Mariana, divorciada, religiosa fervorosa, é diretora de
unidade pública escolar do município B. Engajou na
carreira como professora concursada, mas ocupa o
cargo atual através de convocação comissionada.
Recentemente, no quadro de agentes daquela escola, Fernanda, transexual, cujo nome de nascimento é Yuri, tomou posse como professora.
Mariana, incomodada com a presença da nova colega de trabalho, já que avessa ao homossexualismo, se apega ao fato de Fernanda ter faltado sem qualquer justificativa por 4 dias naquele mês, para lhe aplicar uma punição de transferência para outra unidade escolar.
Levando em conta que na legislação municipal local é possível ao diretor escolar aplicar a punição a seus subordinados, mas também levando em conta as regras sobre direito administrativo, é certo afirmar que, no caso em tela:
Recentemente, no quadro de agentes daquela escola, Fernanda, transexual, cujo nome de nascimento é Yuri, tomou posse como professora.
Mariana, incomodada com a presença da nova colega de trabalho, já que avessa ao homossexualismo, se apega ao fato de Fernanda ter faltado sem qualquer justificativa por 4 dias naquele mês, para lhe aplicar uma punição de transferência para outra unidade escolar.
Levando em conta que na legislação municipal local é possível ao diretor escolar aplicar a punição a seus subordinados, mas também levando em conta as regras sobre direito administrativo, é certo afirmar que, no caso em tela:
Concurso:
UNIFAE - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O governo municipal, visando priorizar a segurança e
higiene coletiva, notificou os proprietários e-ou
possuidores dos terrenos sem construção (terrenos
baldios) para que murassem o imóvel, evitando assim
que ali fosse descartado lixo, entulho, que proliferassem
animais peçonhentos ou que se homiziassem usuários
de drogas e moradores de rua.
A lei municipal editada prevê que o muro deve ser de alvenaria, ter uma altura mínima de 1,70m e que a não construção implicaria na aplicação de multa ao proprietário ou possuidor.
Na Rua das Flores, há três terrenos sem nenhuma construção erigida, todos pertencentes a João, que, por sua vez, se recusou a levantar os muros como determinado pela lei municipal, o que gerou sua autuação administrativa e aplicação de multas.
Com base na narrativa hipotética acima e com fundamento nas regras sobre Direito Administrativo, é correto afirmar que:
A lei municipal editada prevê que o muro deve ser de alvenaria, ter uma altura mínima de 1,70m e que a não construção implicaria na aplicação de multa ao proprietário ou possuidor.
Na Rua das Flores, há três terrenos sem nenhuma construção erigida, todos pertencentes a João, que, por sua vez, se recusou a levantar os muros como determinado pela lei municipal, o que gerou sua autuação administrativa e aplicação de multas.
Com base na narrativa hipotética acima e com fundamento nas regras sobre Direito Administrativo, é correto afirmar que:
Concurso:
UNIFAE - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Diante de pedido de licença para realização de evento em
via pública, a autoridade administrativa avalia o horário,
o local e o impacto ao tráfego antes de decidir. A norma
de regência da matéria fornece parâmetros para a análise
do caso concreto pela autoridade. Sobre a atuação
descrita, assinale a alternativa correta.