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Concurso:
SAAE de Aracruz - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Uma servidora recém-empossada em uma autarquia
federal foi designada para auxiliar na tramitação de
processos administrativos relacionados à concessão de
autorizações para funcionamento de estabelecimentos
sujeitos à fiscalização estatal. Durante reunião interna, o
chefe do setor explicou que determinadas decisões da
Administração Pública possuem conteúdo previamente
definido em lei, não havendo liberdade para escolha da
solução mais conveniente. Em seguida, apresentou um
caso concreto em que um cidadão preencheu
integralmente os requisitos legais para obtenção da
autorização administrativa, inclusive apresentando
documentação regular, comprovante de recolhimento
das taxas exigidas e laudos técnicos válidos. Apesar
disso, um agente público recusou o pedido sem
apresentar motivação compatível com a legislação
vigente, alegando apenas conveniência administrativa
genérica.
Diante da situação narrada, assinale a alternativa CORRETA.
Diante da situação narrada, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Porto Vitória - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Suponha que o diretor do setor ordena que
o Auxiliar se dedique à classificação de processos pela
manhã e, à tarde, ao balcão de atendimento. A
prerrogativa do diretor de distribuir e escalonar as funções
baseia-se no:
Concurso:
Prefeitura de Princesa - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas
pela ordem jurídica à Administração Pública para o
adequado exercício de suas funções, abrangendo os
poderes de polícia, regulamentar, disciplinar e
hierárquico. Assinale a alternativa correta sobre tais
poderes.
Concurso:
Prefeitura de Princesa - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa consiste na atividade
do Estado de condicionar ou restringir o exercício de
direitos individuais em benefício do interesse público,
observados os limites da legalidade e da
proporcionalidade. Considerando esse poder, analise as
afirmativas a seguir.
I.O poder de polícia apresenta atributos como discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, permitindo atuação direta da administração nas situações previstas em lei
II.A autoexecutoriedade do poder de polícia permite a execução direta de medidas administrativas, sem intervenção prévia do poder judiciário nos casos legalmente autorizados.
III.O exercício do poder de polícia encontra limite na legalidade, na razoabilidade e na proporcionalidade, respeitados os direitos fundamentais do administrado.
Está correto o que se afirma em:
I.O poder de polícia apresenta atributos como discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, permitindo atuação direta da administração nas situações previstas em lei
II.A autoexecutoriedade do poder de polícia permite a execução direta de medidas administrativas, sem intervenção prévia do poder judiciário nos casos legalmente autorizados.
III.O exercício do poder de polícia encontra limite na legalidade, na razoabilidade e na proporcionalidade, respeitados os direitos fundamentais do administrado.
Está correto o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Princesa - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa configura atributo da
administração pública para limitar direitos individuais em
favor do interesse coletivo. Considerando essa
prerrogativa, analise as afirmativas a seguir.
I.O poder de polícia caracteriza-se pelos atributos da discricionariedade, da autoexecutoriedade e da coercibilidade no desempenho das ações fiscalizadoras pela administração.
II.O exercício do poder de polícia pode resultar em atos preventivos, como a expedição de licenças, e em atos repressivos, como multas e embargos de obras.
III.O Código Tributário Nacional conceitua o poder de polícia como atividade da administração pública que limita direitos e atividades no interesse público tutelado.
Está correto o que se afirma em:
I.O poder de polícia caracteriza-se pelos atributos da discricionariedade, da autoexecutoriedade e da coercibilidade no desempenho das ações fiscalizadoras pela administração.
II.O exercício do poder de polícia pode resultar em atos preventivos, como a expedição de licenças, e em atos repressivos, como multas e embargos de obras.
III.O Código Tributário Nacional conceitua o poder de polícia como atividade da administração pública que limita direitos e atividades no interesse público tutelado.
Está correto o que se afirma em: