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Concurso:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando o conceito legal de poder de polícia e as hipóteses
que o distinguem de outros institutos, assinale a opção correta.
Concurso:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito aos poderes da administração pública,
notadamente o poder regulamentar, assinale a opção correta com
base na CF.
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa caracteriza?se
pela coercibilidade e pela autoexecutoriedade. Isso
significa que a Administração pode, em regra, executar
as suas decisões diretamente, sem a necessidade
de autorização judicial prévia, como no caso da
destruição de alimentos impróprios para o consumo.
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O abuso de poder manifesta?se de duas formas
distintas: o excesso de poder, que ocorre quando
o agente atua fora dos limites de sua competência
administrativa; e o desvio de poder, que se verifica
quando o agente, embora competente, pratica o
ato com finalidade diversa do interesse público ou
daquela prevista em lei.
Concurso:
Câmara de Aracati - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Processos restritivos ou ablatórios são aqueles que impõem limitações à esfera privada de interesse,
como, por exemplo: