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Considerando o conceito legal de poder de polícia e as hipóteses que o distinguem de outros institutos, assinale a opção correta.
No que diz respeito aos poderes da administração pública, notadamente o poder regulamentar, assinale a opção correta com base na CF.
O poder de polícia administrativa caracteriza?se pela coercibilidade e pela autoexecutoriedade. Isso significa que a Administração pode, em regra, executar as suas decisões diretamente, sem a necessidade de autorização judicial prévia, como no caso da destruição de alimentos impróprios para o consumo.
O abuso de poder manifesta?se de duas formas distintas: o excesso de poder, que ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa; e o desvio de poder, que se verifica quando o agente, embora competente, pratica o ato com finalidade diversa do interesse público ou daquela prevista em lei.
Processos restritivos ou ablatórios são aqueles que impõem limitações à esfera privada de interesse, como, por exemplo: