Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC720152

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Um servidor público municipal, ao analisar um pedido de licença para construção, percebeu que a legislação municipal estabelece de forma detalhada todos os requisitos e procedimentos a serem seguidos, não permitindo qualquer margem de discricionariedade na análise. Diante dessa situação, o servidor deve aplicar o poder vinculado, pois a lei determina precisamente como o ato deve ser praticado.

(a)

Correto, pois o poder vinculado impõe à administração a adoção de uma conduta estritamente definida pela lei, sem espaço para juízo de conveniência ou oportunidade.

(b)

Incorreto, pois todo ato administrativo permite alguma margem de discricionariedade ao administrador, que deve sempre avaliar a oportunidade e conveniência.

(c)

Correto, pois o poder discricionário é o único aplicável em matéria de licenças e alvarás, garantindo a liberdade do agente público.

(d)

Incorreto, pois o poder vinculado se aplica apenas a atos de punição, e não a atos de concessão de licenças.

(e)

Correto, pois a ausência de escolha e a subordinação estrita à lei são características definidoras do poder vinculado.

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