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  4. Assunto - Poderes Municipais: Executivo e Legislativo

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O Poder Municipal é exercido pela Prefeitura e pela Câmara de Vereadores, cada um com suas atribuições específicas. O Prefeito é o chefe do Poder Executivo, responsável pela administração do município, enquanto a Câmara de Vereadores compõe o Poder Legislativo, com funções de criar leis e fiscalizar o Executivo. Um projeto de lei aprovado pela Câmara, por exemplo, precisa da sanção do Prefeito para se tornar lei municipal.
A estrutura de governança de um município é composta por diferentes poderes e órgãos, cada um com suas competências e responsabilidades específicas. O Poder Executivo, representado pelo Prefeito, e o Poder Legislativo, representado pela Câmara Municipal, são os pilares dessa estrutura, atuando de forma a garantir o desenvolvimento local e o bem-estar da população.
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