Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art.59, estabelece que os municípios, com apoio dos estados e da União, devem estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços destinados ao desenvolvimento de ações voltadas à infância e à juventude. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente as programações previstas nessa legislação.

Em uma escola pública, o Secretário Escolar, no exercício de suas atribuições administrativas, atua no controle de frequência, organização de registros acadêmicos e atendimento à comunidade escolar. Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente quanto à garantia do direito à educação e à proteção integral, avalie as afirmativas a seguir:

I.Compete à instituição de ensino, por meio do controle regular da frequência escolar, comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteradas faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, nos termos do art.56, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
II.O fornecimento de informações constantes dos registros escolares a terceiros pode ocorrer mediante solicitação verbal, desde que acompanhada de justificativa plausível e análise discricionária do servidor responsável pelo atendimento.
III.O controle de frequência escolar possui natureza predominantemente administrativa, não se vinculando, em regra, a medidas de proteção ou a mecanismos de garantia de direitos previstos no ordenamento jurídico.

Assinale a alternativa correta:

Durante a gravidez e o puerpério, a mulher vivencia importantes alterações físicas e emocionais. Nesse contexto, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, estabelece, em seu art.10, que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a desenvolver, entre outras, a seguinte ação:

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares são obrigados, dentre outros, a:

I. manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
II. procedera exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido.
III. fornecer a declaração de nascimento, esclarecendo a necessidade de buscar informações médicas.
IV. manter alojamento conjunto entre mãe e neonato, quando possível, haja vista o quadro de recursos humanos.

Está correto o que se afirma em

Assinale a alternativa CORRETA sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):