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Concurso:
Prefeitura de Palestina de Goiás - GO
Disciplina:
Direito Ambiental
A Lei nº 9.433, de 1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos – (PNRH). Esse dispositivo legal estabeleceu fundamentos, objetivos, diretrizes gerais e instrumentos. No que concerne aos fundamentos, previstos logo no primeiro artigo da Lei nº 9.433/1997 julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
I - A água é um bem de domínio público; II - A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico; III - Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; IV - A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
É correto apenas o que se afirma em
I - A água é um bem de domínio público; II - A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico; III - Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; IV - A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
É correto apenas o que se afirma em
Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos é incorreta afirmar:
O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos:
São fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, exceto:
Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos, exceto:
