Questões de Concurso

A outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estarão subordinadas ao Plano Nacional de Recursos Hídricos.

A apropriação de águas subterrâneas por meio de poços é permitida aos proprietários de terrenos rurais, desde que para consumo final.

As águas subterrâneas e os rios que provenham de outros países ou banhem mais de um estado são bens da União.

As águas públicas podem ser de uso comum ou dominicais, sendo que apenas as últimas podem ser objeto de outorga.

A lei que regulamenta a Política Nacional de Recursos Hídricos instituiu o direito de venda das águas como forma de conscientizar a coletividade acerca da importância de sua preservação.

Para que as decisões dos comitês de bacia hidrográfica, entes sem personalidade jurídica, tenham legitimidade, é necessário que deles participem representantes de todos os segmentos da sociedade.

Uma organização civil de recursos hídricos pode receber delegação para exercer todas as funções de agência de águas.

Na gestão dos recursos hídricos, deve-se proporcionar o uso múltiplo das águas, mas, em situações de escassez, a prioridade é o consumo humano.

A articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo constitui objetivo fundamental da Política Nacional de Recursos Hídricos.

Ainda que se trate de satisfação das necessidades de núcleos rurais populacionais pequenos, é obrigatória a outorga do direito de uso de recursos hídricos para captação considerada insignificante.

instituir a água como bem econômico e impor ao usuário medidas restritivas de direitos quanto à outorga e à fruição dos recursos hídricos.

incentivar a privatização dos mecanismos de distribuição da água, bem como das estações de tratamento.

incentivar o reúso das águas servidas na produção de ração animal.

estabelecer limites diários para a captação das águas superficiais.

obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e das intervenções contempladas nos planos de recursos hídricos.

conceder direitos alternativos ao uso, ao consumo e à captação das águas servidas.

assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício do direito de acesso a ela.

autorizar a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou como insumo de processo produtivo.

aperfeiçoar o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

regular os usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

Os valores arrecadados com a cobrança do uso de recursos hídricos devem ser aplicados obrigatoriamente em programas e intervenções contempladas nos planos de recursos hídricos, sob pena de desvio de finalidade.

O licenciamento ambiental e o estudo prévio de impacto ambiental (EPIA) são imprescindíveis para viabilizar a extração de minério, podendo o órgão público competente impor, também, a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado.

A defesa do meio ambiente, caso este venha a ser objeto de atividade predatória, pode justificar restrições ao uso da propriedade rural, mas sem alcançar o extremo da desapropriação, já que os valores do desenvolvimento econômico e proteção ambiental devem ser conciliados.

Os procedimentos de avaliação de impacto ambiental visam fornecer informações às administrações públicas, a fim de que possam decidir, de modo eficaz, pela proteção ao meio ambiente.

O proprietário de terreno particular pode apropriar-se das águas que existirem debaixo da superfície de seu prédio, retirando-as por meio de poços, desde que não prejudique os aproveitamentos existentes nem as desvie de seu curso natural.