Questões de Concurso

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos:

A Política Nacional dos Recursos Hídricos baseiase nos seguintes fundamentos:

Não é competência do Conselho Nacional de Recursos Hídricos:

Após alteração, o Art.36 da Lei nº 9.433 passa a considerar que o Conselho Nacional de Recursos Hídricos será gerido por:

De acordo com o artigo 12 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, está sujeito a outorga pelo Poder Público, entre outros, o direito do uso de recurso hídrico para: