Questões de Concurso

A Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), estabelece seus objetivos, instrumentos e diretrizes de atuação. Nesse contexto, o art.4º dispõe que a Política Nacional do Meio Ambiente visará:

I - À compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
II - À definição de áreas prioritárias de ação governamental relativas à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
III - Ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e ao manejo de recursos ambientais.
IV - Ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.
V - A restringir o acesso às tecnologias de gestão ambiental, limitar a divulgação de informações ecológicas e desestimular a formação de consciência pública voltada à preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio dos ecossistemas.
VI - À preservação e à restauração dos recursos ambientais, com vistas à sua utilização racional e à disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.
VII - A não impor ao poluidor ou ao predador a obrigação de recuperar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, tampouco a prever contribuição por parte dos usuários de recursos ambientais com fins econômicos.

Com base no disposto no art.4º da Lei nº 6.938/1981, está INCORRETO o que consta em:

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, buscando viabilizar condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:
I. a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

II. o controle e o zoneamento das atividades potenciais ou efetivamente poluidoras.

III. o estabelecimento de critérios e de padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e ao manejo de recursos ambientais.

IV. a recuperação de áreas degradadas.

Dos princípios, verifica-se que está/ão correto/s apenas

De acordo com a Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, compete aos Estados, no âmbito de suas atribuições e nas respectivas áreas de jurisdição, a elaboração de normas supletivas e complementares, bem como de padrões ambientais, observados os parâmetros estabelecidos pelo

De acordo com a Lei nº 6.938/1981, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos expressos da Política Nacional do Meio Ambiente.

A Avaliação de Impacto Ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, cujo principal objetivo é