Questões de Concurso

A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, fixa objetivos, instrumentos e estrutura de gestão ambiental. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico.

(__)O Sistema Nacional do Meio Ambiente tem na Agência Nacional de Águas o seu órgão central, incumbido de planejar e coordenar a política ambiental em todo o território nacional.

(__)O licenciamento ambiental constitui sanção aplicada ao empreendedor que degrada o meio ambiente, substituindo a obrigação de reparar os danos causados pela atividade exercida.

(__)A avaliação de impactos ambientais e o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras figuram entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

No âmbito de ação civil pública ambiental, foi discutida a finalidade da Política Nacional do Meio Ambiente e sua relação com a preservação ambiental ? ? desenvolvimento econômico-social.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 6.938/1981 instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), considerada um dos principais marcos do Direito Ambiental brasileiro, por estabelecer instrumentos e diretrizes voltados à proteção integrada do meio ambiente antes mesmo da promulgação da Constituição Federal de 1988. Além disso, a referida legislação busca harmonizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação da qualidade ambiental e a manutenção do equilíbrio ecológico.

Com base nessas informações e em seus conhecimentos sobre a política ambiental brasileira, assinale a alternativa INCORRETA acerca dos objetivos e fundamentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

 A responsabilização por danos ao meio ambiente alcança as esferas administrativa, civil e penal. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
(__)A responsabilidade administrativa por infração ambiental afasta a responsabilidade penal e civil pelo mesmo fato, que se concentra em uma única esfera de apuração e sanção.
(__)A reparação do dano ambiental se esgota com o pagamento da multa administrativa aplicada, ficando o responsável desonerado da recuperação da área degradada após a quitação.
(__)A multa simples por infração administrativa ambiental pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na forma da legislação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

Conforme a Lei nº 6.938/1981, a Política Nacional do Meio Ambiente NÃO tem por objetivo: