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Concurso:
PGE-AL
Disciplina:
Direito Ambiental
Assinale a opção correta de acordo com a Política Nacional do
Meio Ambiente.
O Município de Alfa lavrou auto de infração ambiental contra
empresa que realizava atividade potencialmente poluidora. Em
ação judicial, a empresa alegou que o órgão municipal
responsável pela autuação não integraria o Sistema Nacional do
Meio Ambiente (Sisnama) e, por isso, não possuiria competência
para fiscalização ambiental.
Considerando a estrutura do Sisnama prevista na Lei nº 6.938/1981, o auto de infração é:
Considerando a estrutura do Sisnama prevista na Lei nº 6.938/1981, o auto de infração é:
Um empreendedor instalou complexo hoteleiro em área de
manguezal e estuário no litoral de um município inserido no
Estado de Pernambuco sem observar as condições estabelecidas
no licenciamento ambiental concedido pelo órgão estadual.
O Ministério Público ajuizou ação civil pública pleiteando a demolição das obras e a reparação dos danos causados ao ecossistema. O réu sustenta que o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), instituído pela Lei nº 7.661/1988, não obriga o licenciamento a observar normas estaduais e que eventual condenação estaria limitada às penalidades do Art. 14 da Lei nº 6.938/1981.
Considerando o regime jurídico do Zoneamento Ambiental Costeiro, é correto afirmar que:
O Ministério Público ajuizou ação civil pública pleiteando a demolição das obras e a reparação dos danos causados ao ecossistema. O réu sustenta que o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), instituído pela Lei nº 7.661/1988, não obriga o licenciamento a observar normas estaduais e que eventual condenação estaria limitada às penalidades do Art. 14 da Lei nº 6.938/1981.
Considerando o regime jurídico do Zoneamento Ambiental Costeiro, é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Disciplina:
Direito Ambiental
No âmbito do licenciamento ambiental para uso de florestas nativas municipais, o engenheiro florestal deve considerar os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e as Resoluções do CONAMA aplicáveis. Com base na Lei n.º 6.938/1981 e nas competências do CONAMA, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Disciplina:
Direito Ambiental
Indústria regularmente licenciada provoca, após falha
operacional, contaminação de curso d’água. Em sua
defesa, afirma que cumpria as condicionantes
administrativas e que a licença ambiental excluiria o dever
de reparar, salvo prova de culpa. A tese defensiva deve ser
examinada à luz do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981.
Assinale a alternativa correta.
