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A Secretaria de Educação de Paulínia (SP) está revisando suas diretrizes para a Educação Infantil, com foco na garantia do acesso, permanência e qualidade do ensino. A equipe técnica discute a importância de alinhar as práticas escolares às políticas educacionais vigentes. Qual dos seguintes documentos estabelece as diretrizes gerais para a educação básica no Brasil, incluindo a Educação Infantil?
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As políticas educacionais básicas visam garantir o direito à educação de qualidade para todos, estabelecendo diretrizes e marcos legais que orientam o sistema de ensino em seus diversos níveis e modalidades. A compreensão dessas políticas é fundamental para a atuação profissional na área. Qual das alternativas abaixo apresenta um princípio fundamental das políticas educacionais básicas no Brasil?
