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A Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio de Tempo Integral foi instituída com previsão de repasses de recursos do MEC aos estados, municípios e Distrito Federal, pelo prazo de dez anos por escola, contado da data de início da implementação do ensino médio integral na respectiva escola.
Analise as afirmativas abaixo, com base nas Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008.

1. O conteúdo programático relativo à História e Cultura Afro-Brasileira e dos Povos Indígenas Brasileiros inclui o estudo da História da África e dos africanos, da luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, bem como de suas contribuições para a formação da sociedade nacional nos campos social, econômico e político.
2. Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena devem ser desenvolvidos no âmbito de todo o currículo escolar, com tratamento especial nas áreas de Educação Artística, Literatura e História brasileiras.
3. A abordagem da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena no currículo escolar busca favorecer o reconhecimento da diversidade étnico-racial e da participação desses povos na construção da sociedade brasileira.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), com base nas incumbências atribuídas aos Municípios pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

( ) Os Municípios incumbem-se de organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e aos planos educacionais da União e dos Estados.
( ) Os Municípios exercem ação redistributiva em relação às suas escolas.
( ) Os Municípios possuem competência para baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
( ) Compete aos Municípios coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Analise as afirmativas abaixo considerando as diretrizes para a Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de São José, estabelecidas pela Resolução nº 65/2023/COMESJ-SC, de 14 de dezembro de 2023.

1. A educação integral deve ser inclusiva e transversal às etapas da educação básica e a todas as suas modalidades nas Unidades de Ensino da Rede.
2. Nas propostas educacionais e currículos escolares, sua efetivação deve se dar interdisciplinar e transversalmente aos campos de experiências, aos componentes curriculares e às práticas socioculturais.
3. As atividades destinadas à ampliação da jornada devem ser desenvolvidas separadamente dos componentes curriculares e das áreas de conhecimento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A autonomia dos sistemas de ensino prevista na legislação educacional envolve decisões sobre sua própria estrutura institucional e sobre a forma de articulação com outras esferas administrativas. No caso municipal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece alternativas para a organização da educação local, sem impor necessariamente a constituição de sistema municipal autônomo. Essa disciplina permite diferentes arranjos institucionais e deve ser distinguida das regras constitucionais relativas ao financiamento da educação e aos percentuais mínimos de aplicação de receitas.

Considerando especificamente as possibilidades conferidas aos Municípios pela LDB quanto à organização de seus sistemas de ensino, assinale a alternativa CORRETA.