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Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:

No ano de 2022, foi instituída, por meio da Resolução Normativa nº 168, a Política de Ações Afirmativas na Educação Básica da Universidade Federal de Santa Catarina, no âmbito do Colégio de Aplicação (CA) e do Núcleo de Desenvolvimento Infantil (NDI) do Centro de Ciências da Educação. Sobre essa política no contexto do Colégio de Aplicação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O acesso ao Colégio de Aplicação ocorrerá por meio de sorteio e será regido por editais regulares, suplementares ou complementares publicados pela unidade de ensino.
II. O edital do Colégio de Aplicação destinará, anualmente, no mínimo 10% (dez por cento) das vagas oferecidas à ampla concorrência exclusivamente para estudantes negras/negros, pretas/pretos e pardas/pardos.
III. Essa política visa à promoção do respeito à diferença e à ampliação de oportunidades para o ingresso e a permanência de estudantes na Educação Básica.
IV. As ações de acompanhamento visando à permanência de estudantes ingressantes no Colégio de Aplicação, contemplados pela Resolução Normativa nº 168, são as seguintes: I – apoio pedagógico; II – ações de acolhimento; III – apoio econômico; e IV – atenção à formação político-social.
Com o intuito de constituir políticas públicas que promovam uma educação de qualidade para que todos os estudantes possam estar juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação, o Ministério da Educação apresentou, no ano de 2008, a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Com relação a esse documento, assinale a afirmativa correta.  
 A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI) de 2008 estabeleceu diretrizes para a organização dos sistemas de ensino. Acerca dos princípios dessa política, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A PNEEPEI de 2008 adota o modelo de integração, no qual o aluno com deficiência precisa se adaptar à escola regular para ser aceito, sem que haja mudanças estruturais na instituição.

(__)A política define que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve ser ofertado de forma complementar ou suplementar, e não substitutiva ao ensino regular.

(__)Um dos objetivos da PNEEPEI é garantir a transversalidade da modalidade de educação especial desde a educação infantil até a educação superior.

(__)A política restringe o público-alvo da educação especial apenas aos alunos com deficiências físicas e sensoriais, excluindo aqueles com transtornos globais do desenvolvimento.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva é um marco legal que busca garantir o acesso, a permanência e o sucesso escolar de alunos com deficiência, eliminando barreiras físicas, pedagógicas e sociais. Esses objetivos estão alinhados aos princípios da Constituição Federal de 1988, que estabelece a igualdade como fundamento de uma sociedade democrática e justa. Considerando esse contexto, associe os elementos (Coluna I), princípios constitucionais e administrativos às características correspondentes da (Coluna II): 

Coluna I ? Princípios constitucionais e administrativos.
1.Igualdade perante a lei. 2.Declaração Universal dos Direitos Humanos. 3.Descentralização administrativa. 4.Direitos fundamentais.
Coluna II ? Características associadas.
(__)Garantia de vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.
(__)Todos são iguais, sem distinção de qualquer natureza.
(__)Inspiração formal para a Constituição de 1988.
(__)Nova prática introduzida pela CF/88 no Brasil.


Assinale a alternativa correta: