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Segundo a Resolução CONSUN/FURG nº 27/2015, que dispõe sobre a Política de Extensão da FURG, é um dos objetivos da Extensão Universitária:
A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelece os princípios, fins e estrutura da educação brasileira. Essa legislação define as responsabilidades dos entes federativos, os níveis e modalidades de ensino, bem como as bases para a gestão democrática e a valorização dos profissionais da educação. Além disso, a LDB reforça o direito de todos à educação e a necessidade de garantir igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
Com base nesses fundamentos, analise as assertivas a seguir:

I.A LDB assegura que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida com base na igualdade de condições de acesso e permanência na escola.
II.O ensino deve ser ministrado sob o princípio da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
III.A gestão democrática do ensino público é facultativa e restrita apenas às instituições de ensino superior privadas.
IV.A valorização dos profissionais da educação inclui formação continuada, plano de carreira e remuneração condigna.
V.A LDB determina que a educação escolar se desenvolve predominantemente no lar, dispensando a atuação institucional do Estado.

Está CORRETO o que se afirma em:
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996 ? LDB) estabelece os princípios, normas e estruturas da educação brasileira, orientando desde a educação básica até a superior e determinando a organização, gestão e avaliação do sistema educacional. Seu objetivo central é garantir a qualidade, equidade e inclusão na educação, respeitando a diversidade regional, cultural e social. Analise as afirmativas a seguir:

I.A LDB define que a educação básica é composta pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, sendo obrigatória apenas a etapa do ensino fundamental.
II.A lei prevê que o currículo escolar deve integrar diferentes áreas do conhecimento, respeitando a realidade regional e promovendo a formação ética, crítica e cidadã do aluno.
III.A LDB estabelece que o sistema educacional deve garantir a oferta de educação especial, preferencialmente em instituições segregadas, mantendo os alunos com necessidades educativas especiais separados da rede regular.
IV.A lei atribui aos municípios a responsabilidade pelo atendimento à educação infantil e ao ensino fundamental, enquanto cabe ao Estado e à União apoiar, supervisionar e complementar as ações conforme suas competências.

Assinale a alternativa correta:
Um estudo do Todos Pela Educação (2025) examinou a relação entre investimento por aluno e qualidade educacional em redes municipais brasileiras, controlando variáveis socioeconômicas. Os dados revelaram um paradoxo: entre 2017 e 2023, a correlação entre investimento e aprendizagem adequada diminuiu sistematicamente (no 5º ano: 3,19 para 1,37 pontos percentuais por mil reais adicionais). Ainda mais relevante para contextos indígenas, ao analisar especificamente municípios com diferentes níveis socioeconômicos, descobriram-se dois padrões: (1) em análises simples, investimento adicional mostrava correlação positiva com qualidade; (2) em análises que controlavam o nível socioeconômico do município, essa correlação desaparecia quase completamente (caindo de 1,37 para 0,003 p.p. no 5º ano). Este achado sugere que vulnerabilidade socioeconômica é variável crítica que medeia a capacidade de conversão de recursos em resultados educacionais.
Considerando que comunidades indígenas frequentemente enfrentam condições socioeconômicas mais desafiadoras que a média nacional, que implicações esse padrão de dados apresenta para o financiamento da educação escolar indígena? Assinale a alternativa correta:
Leia o excerto que segue:

"A formulação e a implementação integrada das políticas educacionais, ponto central do sistema, são fundamentais para o país universalizar o acesso à educação básica, garantir padrão de qualidade e reduzir a desigualdade educacional (entre as redes pública e privada e entre os estados, por exemplo) e promover adequada infraestrutura física, tecnológica e de pessoal para todas as escolas públicas. Também estão entre os objetivos do Sistema Nacional de Educação (SNE) erradicar o analfabetismo; garantir a equalização de oportunidades educacionais; articular os níveis, etapas e modalidades de ensino; cumprir os planos de educação em todos os níveis da Federação; e valorizar os profissionais da educação, entre outras ações. O texto ainda apresenta medidas específicas para a educação indígena e quilombola."

(Lei Complementar n.º 220/2025 e legislação correlata sobre SNE.)

A partir da leitura do excerto e considerando que o SNE institui mecanismos de colaboração federativa para implementação de políticas educacionais, a integração de medidas específicas para educação indígena dentro dessa estrutura de pactuação colaborativa (Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite) e Comissão Intergestores Bipartite da Educação (Cibe)), fundamenta-se no princípio de que: