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Em resposta às exigências previstas nos Artigos 12, 13, 14 e 15 da LDBN 9493/1996, o Projeto Político-Pedagógico - PPP da escola consiste na expressão de esforços para a melhoria do trabalho pedagógico desenvolvido nas instituições escolares, servindo como uma espécie de bússola para que a comunidade escolar defina o seu rumo na sociedade. São características do PPP:
A partir da estrutura político-administrativa disposta pela Constituição Federal de 1988, e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/1996, os municípios e os sistemas de ensino têm autonomia para criar suas próprias regras de gestão, organização e funcionamento de ensino, conforme as necessidades locais. Para garantir essa autonomia, dentre as competências e responsabilidades dos municípios, destacam-se: 
As políticas públicas educacionais são expressas em um conjunto de diretrizes, leis e ações com vistas à garantia de direito à educação, com equidade e qualidade. Elas formam uma base que impulsiona o desenvolvimento de novas legislações para a melhoria da qualidade da educação. São exemplos de políticas públicas educacionais para a educação brasileira e suas respectivas contribuições:
De acordo com o Art. 200 da Lei Orgânica do Município de Baturité, o Conselho Municipal de Educação será composto democraticamente na seguinte proporção: 
A Educação Especial é definida como uma modalidade escolar que deve perpassar as demais etapas, níveis e modalidades da educação brasileira. Assinale a alternativa correta quanto à organização dessa modalidade na Educação Infantil.