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Prefeitura de Baturité - CE
Disciplina:
Pedagogia
O Art. 5 da Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010, que apresenta as Diretrizes
Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos, indica que o direito à educação é um
direito inalienável do ser humano A educação, ao proporcionar o desenvolvimento do potencial
humano, permite o exercício dos direitos civis, políticos, sociais e do direito à diferença, sendo ela
mesma também um direito social, e possibilita a formação cidadã e o usufruto dos bens sociais e
culturais. Sobre este artigo, assinale a alternativa incorreta.
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Prefeitura de Baturité - CE
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Pedagogia
O racismo é um dos problemas sociais que tem implicações diretas no acesso à educação e nas
práticas pedagógicas. As políticas públicas tem focado no combate ao racismo no contexto
educacional brasileiro. As politicas públicas como a Lei de Cotas Brasileiras (Lei nº 12.711/2012 e
atualizada pela Lei nº 14.723/2023) que reserva 50% das vagas em universidades e institutos
federais para estudantes de escolas públicas, com subcotas para pretos, pardos e quilombolas é uma
exemplo no combate ao racismo no pais. Na educação básica a prática curricular é parte da
construção de uma educação mais inclusiva e livre de preconceitos, com emancipação humana e
democrática. O racismo estrutural atua também pelo viés curricular, seja o currículo oficial ou o
currículo oculto. A lei que está atrelada ao combate ao racismo estrutural que atua na perspectiva
curricular e que torna obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nas
escolas públicas e privadas no Brasil é:
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Prefeitura de Baturité - CE
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Pedagogia
A Alfabetização constitui um dos principais processos na formação do indivíduo e está ligado a
ampliação cada vez maior de sua formação, de desenvolvimento e aprendizagens ao longo de sua
escolarização. As políticas públicas estão em constante construção de ações que visam o combate
ao analfabetismo no país e a promoção de práticas de qualidade em alfabetização. Marque abaixo
qual das iniciativas governamentais brasileiras não fazem parte dessas políticas públicas
educacionais no Brasil:
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Prefeitura de Baturité - CE
Disciplina:
Pedagogia
A transformação da educação brasileira é fruto de políticas públicas como o Plano Nacional de
Educação que com seus princípios, diretrizes e metas alicerçam o caminho para a qualidade de
vários componentes educacionais como formação docente, financiamento, acompanhamento e
avaliação da educação. Acerca do PNE assinale a afirmativa correta:
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Prefeitura de Baturité - CE
Disciplina:
Pedagogia
Conforme a Lei nº 14.681 (Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e
Valorização dos Profissionais da Educação), consiste no conjunto de normas, diretrizes e práticas
que integram as condições, a organização, os processos de trabalho, as práticas de gestão e as
relações socioprofissionais, com a finalidade de alinhar as necessidades e o bem-estar dos
servidores à missão institucional: