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O Art. 5 da Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010, que apresenta as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos, indica que o direito à educação é um direito inalienável do ser humano A educação, ao proporcionar o desenvolvimento do potencial humano, permite o exercício dos direitos civis, políticos, sociais e do direito à diferença, sendo ela mesma também um direito social, e possibilita a formação cidadã e o usufruto dos bens sociais e culturais. Sobre este artigo, assinale a alternativa incorreta. 
O racismo é um dos problemas sociais que tem implicações diretas no acesso à educação e nas práticas pedagógicas. As políticas públicas tem focado no combate ao racismo no contexto educacional brasileiro. As politicas públicas como a Lei de Cotas Brasileiras (Lei nº 12.711/2012 e atualizada pela Lei nº 14.723/2023) que reserva 50% das vagas em universidades e institutos federais para estudantes de escolas públicas, com subcotas para pretos, pardos e quilombolas é uma exemplo no combate ao racismo no pais. Na educação básica a prática curricular é parte da construção de uma educação mais inclusiva e livre de preconceitos, com emancipação humana e democrática. O racismo estrutural atua também pelo viés curricular, seja o currículo oficial ou o currículo oculto. A lei que está atrelada ao combate ao racismo estrutural que atua na perspectiva curricular e que torna obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nas escolas públicas e privadas no Brasil é:
A Alfabetização constitui um dos principais processos na formação do indivíduo e está ligado a ampliação cada vez maior de sua formação, de desenvolvimento e aprendizagens ao longo de sua escolarização. As políticas públicas estão em constante construção de ações que visam o combate ao analfabetismo no país e a promoção de práticas de qualidade em alfabetização. Marque abaixo qual das iniciativas governamentais brasileiras não fazem parte dessas políticas públicas educacionais no Brasil: 
A transformação da educação brasileira é fruto de políticas públicas como o Plano Nacional de Educação que com seus princípios, diretrizes e metas alicerçam o caminho para a qualidade de vários componentes educacionais como formação docente, financiamento, acompanhamento e avaliação da educação. Acerca do PNE assinale a afirmativa correta:
Conforme a Lei nº 14.681 (Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação), consiste no conjunto de normas, diretrizes e práticas que integram as condições, a organização, os processos de trabalho, as práticas de gestão e as relações socioprofissionais, com a finalidade de alinhar as necessidades e o bem-estar dos servidores à missão institucional: