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O artigo 211 da Constituição Federal assegura que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, cabendo à União organizar o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiar as instituições de ensino públicas federais e exercer, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Esse padrão mínimo de qualidade terá como referência
O título IV da Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – dispõe sobre a organização da educação nacional. O primeiro artigo deste título diz que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Nesse contexto, de acordo com a referida lei, os Municípios incumbir-se-ão de: 
Conforme o documento Política Nacional de Alfabetização (PNA), recebem o nome de habilidades                     aquelas que decorrem de práticas que desenvolvem a linguagem oral e favorecem a tomada de consciência da fala.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
Veiga (1996) entende que a principal possibilidade de construção do projeto político-pedagógico passa pela
Em relação à influência das entidades privadas na Educação Especial no Brasil, Pletsch (2014) aponta que