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O art. 8º da resolução que instituiu a Base Nacional Comum Curricular estabelece que os currículos, coerentes com a proposta pedagógica da instituição ou rede de ensino, devem adequar as proposições da BNCC à sua realidade, considerando, para tanto, o contexto e as características dos estudantes, devendo:
Em dezembro de 2017, foi aprovada a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que, dentre outras coisas, instituiu as competências e habilidades como centrais na organização curricular. No âmbito da BNCC, a expressão “competências e habilidades” deve ser considerada como equivalente à
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 define que, na organização da educação nacional, os Estados são responsáveis por: 
Sobre os planos de educação nacional, estadual e municipal, a legislação brasileira estabelece que:

Leia reportagem a seguir.


Em um dia considerado histórico para os educadores e com uma derrota do governo, a Câmara aprovou nesta terça-feira, 21, a prorrogação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), principal mecanismo de financiamento das escolas públicas do País. Com as mudanças, 17 milhões de alunos a mais serão beneficiados no País, por meio de recursos para as escolas em que estudam.


TURTELLI, C.; CAFARDO, R., 21.07.2020. Disponível em: . Acesso em: 10 ago. 2020. (Adaptado).


A aprovação do Fundeb na Câmara dos Deputados, em 21 de julho de 2020, indica a necessidade de sua aprovação no Senado, de forma a garantir o financiamento para a educação pública. Sobre o tema, a Constituição Federal de 1988 determina que: