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O Decreto nº 9.235/2017 estabelece normas para a regulação, supervisão e avaliação das instituições e cursos de educação superior no sistema federal. Visa garantir qualidade, legalidade e melhoria contínua do ensino superior.
Esse decreto prevê que as competências para as funções de regulação, supervisão e avaliação no sistema federal de ensino serão exercidas pelas seguintes instâncias:
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A configuração do sistema de ensino superior brasileiro está marcada por uma complexa combinação entre tradição, diversidade institucional e desafios contemporâneos impostos pela ampliação do acesso, pela exigência de qualidade e pela autonomia universitária. A coexistência de diferentes modelos de gestão − públicos e privados − evidencia as tensões entre interesses pedagógicos e administrativos, especialmente quanto à definição das instâncias decisórias, ao papel das mantenedoras e ao respeito aos princípios constitucionais. Com base nas informações descritas, considera-se que:
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) no ensino superior é parte integrante das políticas de inclusão que buscam assegurar a permanência e o sucesso de estudantes com deficiência. Essa modalidade de atendimento demanda articulação institucional, formação docente continuada e reorganização de espaços e materiais didáticos. Com base nos fundamentos do AEE e nas exigências legais e pedagógicas da educação inclusiva no nível superior, considera-se que:
A partir da década de 2000, o Estado brasileiro assumiu como prioridade a ampliação do acesso ao ensino superior e a superação das desigualdades educacionais historicamente acumuladas. A criação de programas como Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI, Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES e a ampliação das cotas raciais e sociais integra um processo de reestruturação que articula democratização do ingresso, permanência qualificada e valorização da diversidade no espaço acadêmico. Desse modo, pode-se considerar que:
Um estudo divulgado pela Rede Escola Pública e Universidade (Repu), em 2025, apontou que Minas Gerais e outras cinco unidades da federação descumprem a nova lei do ensino médio. No caso específico de Minas Gerais, qual foi o principal fator responsável por esse descumprimento?
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