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Conforme explicitado no Art.3°, da Lei Federal n.° 13.595, de 5 de janeiro de 2018, o Agente Comunita?rio de Sau?de tem como atribuic?a?o o exerci?cio de atividades de prevenc?a?o de doenc?as e de promoc?a?o da sau?de, a partir dos referenciais da Educac?a?o Popular em Sau?de, mediante ac?o?es domiciliares ou comunita?rias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a sau?de preventiva e a atenc?a?o ba?sica em sau?de, com objetivo de:

Todos os estabelecimentos de sau?de que prestem ac?o?es e servic?os de Atenc?a?o Ba?sica, no a?mbito do SUS, de acordo com a Portaria N° 2.436, de 21 de setembro de 2017 em seu Art.6° sera?o denominados como:

Segundo descrito na Portaria N° 2.436, de 21 de setembro de 2017, em seu artigo 2°, o que e? a Atenc?a?o Ba?sica?

“Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS)”. O texto acima se refere a:

E? uma responsabilidade comum a todas as esferas de governo: