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Um servidor público municipal de Aracati, concursado e estável, foi eleito para o cargo de vereador. Ao assumir o mandato, surgiram dúvidas sobre como ficariam seus direitos e deveres em relação ao cargo público que ocupava anteriormente. É fundamental analisar as disposições constitucionais que regem o afastamento e a contagem de tempo de serviço nesses casos.
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De acordo com o Artigo 38 da Constituição Federal, ao servidor público da administração direta autárquica e fundacional, investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, será facultado optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo eletivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Segundo a Constituição Federal de 1988, um servidor público efetivo investido no mandato de vereador, caso haja compatibilidade de horários, poderá acumular a remuneração do seu cargo efetivo com a do cargo eletivo, sem prejuízo de qualquer vantagem.
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