Questões de Concurso

A Instrução Normativa do IBAMA n^o1/2016 estabelece os procedimentos para o licenciamento e a regularização ambiental de instalações radiativas, que são definidas e classificadas segundo a Norma CNEN NN 6.02/2014. De acordo com esses instrumentos legais, o processo de licenciamento ambiental do tipo 1, que inclui como atos administrativos as licenças prévia, de instalação e de operação, deve ser realizado para instalações do seguinte tipo:

A Instrução Normativa do IBAMA n^o19/2018 estabelece os procedimentos para a regularização e o licenciamento ambientais de empreendimentos ou atividades que procederem ao uso ou manuseio de radioisótopos (UMR).
No caso de um empreendimento de significativo impacto ambiental, sujeito ao licenciamento nos termos do instrumento legal citado, no processo de Licença de Instalação, será exigido, por parte do empreendedor, o encaminhamento do(a)

A Constituição Federal brasileira define que, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente, deve haver cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Por outro lado, a Resolução CONAMA n^o 237/1997 afirma que os empreendimentos e as atividades serão licenciados em um único nível de competência. Dessa forma, para evitar dúvidas sobre o órgão no qual deverão ocorrer as atividades de licenciamento, a Lei Complementar n^o 140/2011 regulamentou o assunto. Segundo esse instrumento legal, alguns empreendimentos devem ser administrativamente licenciados pela União, EXCETO aqueles

A Lei n^o 6.938/1981, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental.

De acordo com o estabelecido nessa lei e suas alterações, o(a)

Em 2004, o Brasil publicou uma norma sobre Responsabilidade Social (RS), a ABNT NBR 16001, que foi atualizada em 2012, à luz da ISO 26000:2010. Enquanto a Norma Internacional traz orientações e diretrizes, a ABNT NBR 16001:2012 é uma norma de requisitos, os quais são obrigatórios para quem declarar segui-la.
Sobre o assunto, considere as afirmativas abaixo.

I - Com a publicação da norma sobre RS, falta ao Brasil desenvolver um programa de avaliação de conformidade específico para ela, definindo os procedimentos de certificação e acreditação.

II - São sete os princípios-base da Responsabilidade Social (RS) estabelecidos nas normas internacional (ISO 26000) e brasileira (NBR 16001).

III - A norma sobre RS estabelece um modelo de Sistema de Gestão da Responsabilidade Social (SGRS), fundamentado na metodologia conhecida como PDCA (Plan-Do-Check-Act, ou Planejar-Fazer-Checar-Agir).

IV - Na norma sobre RS, entre os temas centrais da responsabilidade social estão a governança organizacional e os direitos humanos.


Está correto APENAS o que se afirma em