Questões de Concurso

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) estabelecem fundamentos para a organização da assistência social brasileira e para a estruturação das proteções ofertadas à população. Analise as assertivas.
I.A assistência social constitui direito do cidadão e dever do Estado, integrando a Seguridade Social como política não contributiva.
II.A Política Nacional de Assistência Social estrutura a proteção socioassistencial considerando a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial.
III.O acesso aos serviços socioassistenciais está relacionado à contribuição prévia do usuário para a Seguridade Social, conforme a modalidade de proteção requerida.
IV.A Proteção Social Básica desenvolve ações voltadas à prevenção de vulnerabilidades e riscos sociais, ao desenvolvimento de potencialidades e ao fortalecimento de vínculos.
V.A Proteção Social Especial destina-se às situações em que os vínculos familiares e comunitários estejam rompidos, direcionando sua atuação para a oferta de proteção integral.
É correto o que se afirma em:

A Lei Orgânica da Assistência Social organiza a oferta de benefícios, serviços, programas e projetos com naturezas jurídicas e finalidades distintas, o que repercute diretamente na análise técnica das demandas apresentadas nas unidades públicas.
Nesse contexto, assinale a alternativa que caracteriza CORRETAMENTE essas ofertas: 

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993), com as alterações promovidas pela Lei nº 12.435/2011, organiza a assistência social como política pública de seguridade social, não contributiva, e institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na LOAS.

A Constituição Federal Brasileira de 1988 incluiu a saúde como direito à seguridade social. Contudo, por vezes, esse direito não é assegurado plenamente e, com isso, diversas pessoas, de forma individual ou coletiva, têm recorrido aos tribunais para ter garantido seu direito à saúde. Sobre o assunto, é CORRETO afirmar que:

A respeito dos benefícios, dos serviços, dos programas e dos projetos de assistência social, assinale a alternativa INCORRETA.