2. Questões de Concurso

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A equipe de referência de uma unidade estatal de assistência social orienta famílias sobre as provisões de natureza pecuniária ofertadas pela política de assistência social, distinguindo aquelas de caráter continuado daquelas de caráter suplementar e provisório concedidas pelo ente municipal.
Com base exclusivamente na Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__) O Benefício de Prestação Continuada consiste na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e à pessoa idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
(__) A concessão do Benefício de Prestação Continuada depende de prévia contribuição do beneficiário ao regime geral de previdência social e admite acumulação com o benefício de aposentadoria por idade.
(__) Os benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, cabendo sua concessão ao Município e ao Distrito Federal.
(__) O Benefício de Prestação Continuada é revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, e seu valor não se incorpora ao valor da pensão por morte.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
O processo de redemocratização brasileira, consolidado a partir da década de 1980, resultou na afirmação do Estado Democrático de Direito e na ampliação da cidadania por meio da constitucionalização dos direitos sociais. Esse movimento histórico-político redefiniu o papel das políticas públicas e das profissões que atuam na mediação das expressões da questão social, entre elas o Serviço Social. Considerando esse contexto e os fundamentos do projeto ético-político profissional, assinale a alternativa que expressa corretamente a relação entre redemocratização, cidadania e a atuação do assistente social.
No âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a política de assistência social organiza-se em diferentes níveis de proteção social, definidos a partir do grau de vulnerabilidade ou violação de direitos vivenciado por indivíduos e famílias. Cada nível de proteção está associado a objetivos específicos e a equipamentos públicos responsáveis pela execução dos serviços socioassistenciais. Considerando essa organização, assinale a alternativa correta. 
Ao longo da história, a compreensão social sobre a deficiência passou por importantes transformações, culminando na superação do modelo biomédico e na consolidação de uma perspectiva que reconhece a deficiência como resultado da interação entre impedimentos de longo prazo e as barreiras sociais, atitudinais e ambientais. No Brasil, essa concepção foi incorporada juridicamente pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que estabelece princípios, direitos e deveres do Estado e da sociedade para garantir a inclusão social e a cidadania plena das pessoas com deficiência. À luz desse marco legal, assinale a alternativa correta.
No contexto da redemocratização brasileira e da institucionalização dos conselhos de políticas públicas, a participação social passou a ser compreendida como elemento central da democracia. Assinale a alternativa que expressa corretamente o papel dos conselhos gestores nesse processo.
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