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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Aplicada ao SUS
A Portaria RDC nº 3/2017, ao dispor sobre os requisitos de boas práticas de fabricação para medicamentos, estabelece que a validação de processos deve ser realizada apenas uma vez, durante a fase de desenvolvimento do produto, garantindo a qualidade e segurança de forma permanente sem necessidade de revalidação ou monitoramento contínuo.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Aplicada ao SUS
A Portaria RDC nº 3/2017, que estabelece os requisitos sanitários para o funcionamento de estabelecimentos que comercializam alimentos, não possui impacto direto na organização e no funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), visto que seu escopo se restringe à vigilância sanitária de produtos.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Aplicada ao SUS
A RDC nº 3, de 2017, da Anvisa, estabelece que os estabelecimentos que realizam atividades de controle de vetores e pragas urbanas devem possuir um responsável técnico legalmente habilitado e com registro ativo no conselho profissional competente, garantindo a supervisão técnica das atividades.
