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DIREITO DO CONSUMIDOR (Lei no 8.078/90).
Sobre as Práticas Abusivas, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
Sobre as Práticas Abusivas, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
DIREITO DO CONSUMIDOR (Lei no 8.078/90).
Das Práticas Comerciais, marque a INCORRETA:
Das Práticas Comerciais, marque a INCORRETA:
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito do Consumidor
Com relação à responsabilidade e às práticas comerciais nas relações consumeristas, julgue o item que se segue.
A instituição financeira que enviar cartão de crédito para correntista sem a sua solicitação prévia e expressa cometerá prática comercial abusiva, configuradora de ato ilícito indenizável.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito do Consumidor
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A utilização do escore de crédito é considerada prática comercial ilícita, na medida em que esse sistema constitui banco de dados indevido, por dispensar o consentimento do consumidor para que seus dados sejam nele incluídos.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito do Consumidor
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Dadas as partes envolvidas na referida situação, o CDC não poderá ser aplicado ao caso, que deverá ser tratado com base nas disposições contratuais do Código Civil.
