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Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de locação de imóveis urbanos (Lei n.º 8.245/1991), na Lei de Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), julgue o seguinte item.


O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo em hipótese de engano justificável.

Em estabelecimentos comerciais, especialmente aqueles que trabalham com grande variedade de produtos e atualização frequente de valores, podem ocorrer divergências entre o preço divulgado ao consumidor em etiquetas, gôndolas, cartazes ou outros meios de informação e aquele que é posteriormente registrado no sistema de cobrança no momento do pagamento. Situações dessa natureza podem gerar questionamentos por parte dos clientes e demandar atuação dos responsáveis pelo estabelecimento ou dos agentes fiscalizadores, uma vez que envolvem práticas relacionadas à oferta de produtos e às condições nas quais a relação de consumo se estabelece. Diante de um cenário em que se identifica diferença entre o preço anunciado e o valor informado no caixa durante a fiscalização de um supermercado, deve-se considerar o arcabouço normativo aplicável à proteção e defesa do consumidor. Considerando essa situação e o que prevê a legislação pertinente, assinale a alternativa que apresenta uma consequência compatível com esse contexto.
João relata à sua amiga Patrícia, advogada, algumas situações ocorridas em relações de consumo que o desagradaram.

Ele conta que se dirigiu a uma loja de eletrodomésticos para adquirir um aparelho de televisão anunciado em promoção, mas foi informado de que somente poderia comprá-lo se também adquirisse uma garantia estendida oferecida pela loja.

Além disso, em situação anterior, recebeu em sua residência a prestação de um serviço de manutenção sem tê-lo solicitado, sendo posteriormente cobrado por ele. Em outra ocasião, a loja recusou-se a vender determinado produto que estava disponível em estoque, sem apresentar qualquer justificativa. Por fim, ao realizar uma compra, o fornecedor condicionou a conclusão do negócio à contratação de um serviço acessório que ele não desejava, impondo-lhe obrigação sem relação com o objeto principal da transação.

Considerando as práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Luciano possuía débito vencido junto à instituição financeira Alfa S/A, razão pela qual teve seu nome regularmente inscrito em cadastro de inadimplentes mantido por órgão de proteção ao crédito. Ocorre que, mesmo após o pagamento integral da dívida por meio de transferência bancária, sendo o valor imediatamente disponibilizado ao credor em dia útil, seu nome permaneceu inscrito no cadastro restritivo por mais de duas semanas após a quitação do débito.

Com base no narrado e à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Carla adquiriu, por meio de plataforma digital, um aparelho celular anunciado como “resistente à água até 3 metros de profundidade”. Após utilizar o produto em piscina residencial, dentro do limite informado na oferta, o aparelho apresentou falha irreversível.

Ao procurar o fornecedor, foi informada de que o defeito decorreria de “mau uso”, pois o manual interno continha cláusula excluindo a garantia para contato com água tratada com cloro. Tal informação, contudo, não constava no anúncio nem foi destacada no momento da contratação eletrônica.

Inconformada, Carla ajuizou ação pleiteando substituição do produto e indenização por danos morais, alegando violação a direitos básicos do consumidor.

Considerando o caso narrado e os direitos básicos do consumidor, especialmente quanto à informação adequada e à publicidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que