Questões de Concurso

O município Delta, com população aproximada de dez mil habitantes, possui estoque de precatórios em mora decorrente de condenações judiciais contra suas Administrações direta e indireta. Ao elaborar o planejamento financeiro para o exercício seguinte, a Secretaria Municipal de Fazenda identificou que o estoque de precatórios em mora, atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, em 1º de janeiro, correspondia a quarenta e dois por cento da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior. Considerando a necessidade de definição dos valores que deverão constar do planejamento orçamentário municipal e das medidas administrativas relacionadas ao pagamento dos requisitórios judiciais, o Prefeito encaminhou consulta à Procuradoria-Geral do Município para que fosse analisado o limite percentual aplicável aos pagamentos de precatórios no exercício financeiro subsequente, à luz das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Com base nas normas constitucionais, é correto afirmar que os pagamentos de precatórios pelo Município Delta, relativos às suas Administrações direta e indireta, estarão limitados a:

A respeito do regime constitucional dos precatórios e das requisições de pequeno valor (RPV) e da execução contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:  

Em razão de sua natureza postergatória, os precatórios judiciais ainda não pagos não podem ser considerados para fins de cálculo do limite de endividamento público.

Em sede de planejamento orçamentário anual, a assessoria contábil de um consórcio intermunicipal de saúde consulta a assessoria jurídica sobre as regras de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios judiciais. De acordo com as disposições da Constituição Federal e as normas de Direito Financeiro, assinale a alternativa CORRETA.

Precatórios são os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judiciária, previsto no artigo 100 da Constituição Federal. A esse respeito, assinale a alternativa correta: