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Concurso:
TCM-RJ
Disciplina:
Direito Financeiro
A respeito da disciplina constitucional dos precatórios, é correto afirmar:
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Financeiro
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Considerando-se que a sentença referida no texto 5A4BBB tenha transitado em julgado em 1.º de março de 2016, para que o recebimento da indenização devida pelo estado ocorresse até o final de 2017, a data limite para a apresentação do precatório seria
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Financeiro
Questão Anulada
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Acerca da situação hipotética apresentada no texto 5A4BBB, assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Financeiro
A respeito dos precatórios, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Financeiro
Dispõe o art.100, da Constituição Federal, que “à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judicial, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos...”. Sobre a disciplina constitucional dos precatórios, considere os itens a seguir:
I. Os créditos de natureza alimentar estão dispensados de pagamento por meio de precatórios.
II. Todos os créditos devidos pela Fazenda Pública serão pagos, independentemente do valor, pelo regime dos precatórios.
III. O sequestro de quantia necessária à satisfação do débito tem cabimento exclusivamente para o caso de preterimento do direito de precedência no pagamento do crédito.
IV. São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que o pagamento se faça em parte com dispensa do precatório, nos termos autorizados pela Constituição.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Os créditos de natureza alimentar estão dispensados de pagamento por meio de precatórios.
II. Todos os créditos devidos pela Fazenda Pública serão pagos, independentemente do valor, pelo regime dos precatórios.
III. O sequestro de quantia necessária à satisfação do débito tem cabimento exclusivamente para o caso de preterimento do direito de precedência no pagamento do crédito.
IV. São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que o pagamento se faça em parte com dispensa do precatório, nos termos autorizados pela Constituição.
Está correto o que se afirma APENAS em
