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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Financeiro
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Os atos de determinado presidente de tribunal de justiça que versem sobre o processamento e pagamento de precatórios judiciais não têm caráter jurisdicional.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Financeiro
Julgue os próximos itens, relativos aos precatórios.
Para efeito dos pagamentos devidos por pessoas políticas em virtude de sentença judicial, a ordem cronológica de apresentação dos precatórios deve ser rigorosamente respeitada, independentemente da natureza dos débitos.
Para efeito dos pagamentos devidos por pessoas políticas em virtude de sentença judicial, a ordem cronológica de apresentação dos precatórios deve ser rigorosamente respeitada, independentemente da natureza dos débitos.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Financeiro
Julgue os próximos itens, relativos aos precatórios.
Créditos em precatórios não poderão ser cedidos, ainda que parcialmente, a terceiros.
Créditos em precatórios não poderão ser cedidos, ainda que parcialmente, a terceiros.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Financeiro
Julgue os próximos itens, relativos aos precatórios.
Incorrerá em crime de responsabilidade e responderá perante o Conselho Nacional de Justiça o presidente do tribunal competente que retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios.
Incorrerá em crime de responsabilidade e responderá perante o Conselho Nacional de Justiça o presidente do tribunal competente que retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Financeiro
Julgue os próximos itens, relativos aos precatórios.
O credor preterido do seu direito de precedência referente à ordem cronológica de apresentação dos ofícios precatórios poderá requerer ao presidente do tribunal de origem da decisão exequenda a determinação do sequestro da quantia necessária à satisfação do seu crédito.
O credor preterido do seu direito de precedência referente à ordem cronológica de apresentação dos ofícios precatórios poderá requerer ao presidente do tribunal de origem da decisão exequenda a determinação do sequestro da quantia necessária à satisfação do seu crédito.
