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De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
Situação hipotética: O condômino B deve taxas condominiais extraordinárias, estabelecidas em instrumento particular, ao condomínio edilício A. Assertiva: Nessa situação, o condomínio A goza do prazo de cinco anos, a contar do dia seguinte ao do vencimento da prestação, para exercer o direito de cobrança das referidas taxas.
Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Direito Civil
Com relação a negócios jurídicos, prescrição e provas, assinale a opção correta à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.
Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Civil
X e Y, maiores e capazes, mantêm relação contratual e estipularam que, no caso de uma das partes se acidentar, o prazo prescricional, para a pretensão de reparação civil, seria ampliado de três para cinco anos. Passados dois anos, as partes aditaram o contrato para o fim de renunciarem antecipadamente ao prazo de prescrição. Ocorrido o acidente, a vítima aguardou quatro anos para então ajuizar ação de reparação civil. A pretensão
Sobre a decadência, assinale a alternativa correta.
Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Direito Civil
A respeito da prescrição e decadência, é correto afirmar que