Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

A decadência ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Prescreve em três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Prescreve em três anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

Prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

Prescreve em três anos a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo.

Tanto a prescrição quanto a decadência, quando estabelecidas por lei, somente podem ser reconhecidas por provocação da parte interessada, vedado o reconhecimento de ofício pelo juiz.

Os prazos prescricionais previstos em lei podem ser alterados por disposições das partes.

É nula a renúncia à decadência quando esta estiver fixada em lei.

Não se admite prescrição intercorrente na disciplina civil brasileira.

A decadência convencional é nula de pleno direito.

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição.

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.