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Fabiana e Maurício, ambos com 16 (dezesseis) anos, são regularmente casados. Os jovens, viciados em tóxicos, tiveram seu veículo roubado enquanto consumiam substância entorpecente em via pública. Foi instaurado inquérito policial para apuração dos fatos, mas não sobreveio ação penal em virtude do roubo. No que tange à prescrição para reparação civil de Fabiana e Maurício, é correto afirmar que
Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Civil
Assinale a opção correta.
Em relação à prescrição e decadência, são corretas as afirmações abaixo, exceto.
Concurso:
DPE-MT
Disciplina:
Direito Civil
A respeito dos institutos da prescrição e da decadência, assinale a afirmativa correta.