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Com relação aos atos, ao negócio jurídico, às obrigações e à prescrição, julgue o item subsequente.
Conforme entendimento consolidado do STJ, o prazo prescricional previsto no Código Civil aplica-se às ações indenizatórias decorrentes de ato ilícito formuladas contra a fazenda pública.
Conforme entendimento consolidado do STJ, o prazo prescricional previsto no Código Civil aplica-se às ações indenizatórias decorrentes de ato ilícito formuladas contra a fazenda pública.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Civil
No que concerne a prescrição e decadência, julgue o item subsecutivo.
Violado o direito, nasce para o seu titular a pretensão, que se extingue com a prescrição, nos prazos determinados pela parte especial do Código Civil.
Violado o direito, nasce para o seu titular a pretensão, que se extingue com a prescrição, nos prazos determinados pela parte especial do Código Civil.
Concurso:
PGFN
Disciplina:
Direito Civil
Relativamente à prescrição e decadência, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Civil
Assinale a alternativa que não está de acordo com o disposto no Código Civil.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Civil
Tendo em vista a previsão no Código Civil de prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico, uma vez transcorrido o prazo é possível afirmar que a nulidade relativa se convalesce com o decurso do tempo.
