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Concurso:
BRB
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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O STF julgou inconstitucional a exigência do depósito prévio de determinada quantia como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo, em especial aquele que discute a imposição de multa decorrente da fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.
Concurso:
BRB
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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Cabe recurso de revista para uma das turmas do TST das decisões proferidas em recurso ordinário por algum dos tribunais regionais do trabalho, em especial quando proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à CF.
Concurso:
BRDE
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
O recurso ordinário pode ser interposto na Justiça do Trabalho em face de
Concurso:
Banco da Amazônia
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Tendo como referência a legislação processual trabalhista, julgue o próximo item.
O recurso de revista é um dos recursos inclusos na taxatividade prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Quando esse recurso é utilizado no procedimento sumaríssimo, a sua admissão estará condicionada à ocorrência de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da CF.
Concurso:
Banco da Amazônia
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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De acordo com entendimento do TST, o recurso apresentado antes da publicação do acórdão é considerado intempestivo.
